| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 02.04 - Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 - Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122 - Administração Geral 02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:57/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:60/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.150,00 02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 - Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 -Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.30.00 - Material de Consumo E:86/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 760,00 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:123/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 1 02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno c/seguranya-Transp. Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:133/FR:101 - Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vinc.à Educação R$118.200,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirirsho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Q PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.d Educação R$ 20.150,00 02.08 - Secretaria Municipal deSande 02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 - Saúde 02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0015 -TED-Tratamento Fora do Domicilio 02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:223/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. Impostos Vinc.àSande R$244.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:226/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vinc.àSande R$ 16.400,00 02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013 -Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F:237/FR:102 -Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 62.965,00 02.08.02.10.304- Vigilância Sanitária 02.08.02.10.304.0014 - Vigilância emSande 02.08.02.10.304.0014.2045 - Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:247/FR:IO2 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados àSande R$ 480,00 02.08.02.10.305 - Vigilancia Sanitária 02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epimideológic 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:256/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à S..de/ R$ 110,00 02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 - Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assi tência S cial 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:261/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 620,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:263/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180,00 02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social 02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso 02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:271/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.100,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:291/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 — Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.700,00 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.500,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 29.400,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.11.02,26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:345/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:346/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00 02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte 02.12.03 —Esporte e Laser 02.12.03.27 — Desporto e Laser 02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos 02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Laser 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.20 02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e as Associações 02.13.02.20 — Agtricultura 02.13.02.20.606 — Extensão Rural 02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e às Associações 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ‘,vvow.cameirinhoyng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 qsoeitia,so, F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100,00 02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 02.14.02.13 — Cultura 02.14.02.13.392 — Difusão Cultural 02.14.02.13.392.0021 — Cultura e Turismo em nosso Município 02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.400,00 TOTAL R5793.255,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 07/01/2021 a 22/12/2022 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de acordo como II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art. 3° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 4° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5' - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 149.450,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei disposições em contrário. Art. 6" - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação, revogando as Prefeitura MuTial de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Willian Ma Prefeito uniciphl Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie Ferreira-de Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinharrig.vovisr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218