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norma nº 1729/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1729 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

.100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$793.255,00 (setecentos e 
noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.04 - Secretaria Municipal de Administração 
02.04.01 - Secretaria de Administração 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.122 - Administração Geral 
02.04.01.04.122.0002- Gestão Administrativa 
02.06.01.04.122.0002.2008 - Manutenção da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:57/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:60/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.150,00 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 -Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002- Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
E:86/ER:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 760,00 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações do Ensino 
02.06.02.12 - Educação 
02.06.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.06.02.12.361.0006-Educação de Qualidade a Todos 
02.06.02.12.361.0006.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:123/FR:101 - Rec.de Imp.e Transf.de Imp.Vinc.à Educação R$ 1 
02.06.02.12.361.0010- Transportando o Aluno c/seguranya-Transp. Escolar 
02.06.02.12.361.0010.2032 - Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:133/FR:101 - Rec.de Imp.e TransEde Imp.Vinc.à Educação R$118.200,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirirsho.mg.govbr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Q PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
F:135/FR:101 - Rec.de Imp.e Transfde Imp.Vinc.d Educação R$ 20.150,00 
02.08 - Secretaria Municipal deSande 
02.08.02 - Manutenção das Ações emSande 
02.08.02.10 - Saúde 
02.08.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.08.02.10.302.0015 -TED-Tratamento Fora do Domicilio 
02.08.02.10.302.0015.2047 - Manutenção do Transporte deSandeTFD 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:223/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf. Impostos Vinc.àSande R$244.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:226/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vinc.àSande R$ 16.400,00 
02.08.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.08.02.10.303.0013 -Assistência Farmacêutica 
02.08.02.10.303.0013.2044 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico 
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F:237/FR:102 -Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 62.965,00 
02.08.02.10.304- Vigilância Sanitária 
02.08.02.10.304.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.304.0014.2045 - Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:247/FR:IO2 - Rec.de Impostos e Transf. de Imp.Vinculados àSande R$ 480,00 
02.08.02.10.305 - Vigilancia Sanitária 
02.08.02.10.305.0014 - Vigilância emSande 
02.08.02.10.305.0014.2046 - Manutenção da Vigilância Epimideológic 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:256/FR:102 - Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à S..de/ R$ 110,00 
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.01 - Secretaria de Assistência Social 
02.09.01.04 - Administração 
02.09.01.04.122 - Administração Geral 
02.09.01.04.122.0002 - Gestão Administrativa 
02.09.01.04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Assi tência S cial 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:261/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 620,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:263/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180,00 
02.09.02 - Ações em Assistência Social e Habitação 
02.09.02.08 - Assistência Social 
02.09.02.08.241 -Assistência ao Idoso 
02.09.02.08.241.0016 - Promoção Humana e Assistência Social 
02.09.02.08.241.0016.2051 - Manutenção da Melhor Idade 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:271/FR:100 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.100,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.09.02.08.244.0016.2049 — Manutenção das Atividades do CRAS-PAIF 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:291/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240,00 
02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
02.10.01.04 - Administração 
02.10.01.04.122 — Administração Geral 
02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.700,00 
02.10.02 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15 - Urbanismo 
02.10.02.15.452 — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 
02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.500,00 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 29.400,00 
02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 
02.11.02.26 - Transporte 
02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 
02.11.02,26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:345/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:346/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00 
02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte 
02.12.03 —Esporte e Laser 
02.12.03.27 — Desporto e Laser 
02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 
02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos 
02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Laser 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:372/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.20 
02.13 — Sec.Munic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agropec., Agricultura e as Associações 
02.13.02.20 — Agtricultura 
02.13.02.20.606 — Extensão Rural 
02.13.02.20.606.0027 — Por Dentro da Porteira 
02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agric.e às Associações 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ‘,vvow.cameirinhoyng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
qsoeitia,so, 
F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
02.14.02.13 — Cultura 
02.14.02.13.392 — Difusão Cultural 
02.14.02.13.392.0021 — Cultura e Turismo em nosso Município 
02.14.02.13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.400,00 
TOTAL R5793.255,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° 
desta Lei, o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 07/01/2021 a 
22/12/2022 compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de 
acordo como II, § 1°,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, 
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 
2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, 
duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 
2021 - LDO. 
Art. 5' - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 
149.450,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e, para a fonte de recurso 
102, no valor de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para 
o período supra, está consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 
01/01/2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei 
disposições em contrário. 
 Art. 6" - Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação, revogando as 
Prefeitura MuTial de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Willian Ma 
Prefeito uniciphl 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neie Ferreira-de Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinharrig.vovisr - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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