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norma nº 1733/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1733 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N*1.733, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento 
do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$139.946,89 (cento e trinta 
e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as 
Associações 
02.13.02 —Serviços Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 
20.606.0027.2056 — Manutenção dos Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) R$139.946,89 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, na fonte 2.500—
Recursos não Vinculados de Impostos. 
Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realizaçi das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimentoduobjeto da presente lei. 
Art.4' - Revogada isposições em contrario, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
\\ À1de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por a íxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei se errei'.de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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