| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N*1.733, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$139.946,89 (cento e trinta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02- PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02 —Serviços Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056 — Manutenção dos Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) R$139.946,89 Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, na fonte 2.500— Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 3' - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realizaçi das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimentoduobjeto da presente lei. Art.4' - Revogada isposições em contrario, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \\ À1de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por a íxação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei se errei'.de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218