| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1998 |
| Date | 1998-03-20 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 233/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 234/98, DE 20 DE MARÇO DE 1.998. Modifica redação do artigo 1º da Lei n.º 233/98, de 09 de março de 1.998. O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º.: O artigo 1º da Lei n.º 233/98, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, até o dia 30 de junho de 1.998, remissão de multas e juros aos contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas, em débito com esta municipalidade, referente ao período de 1.993 à 1.996.” Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Março de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*