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norma nº 234/1998

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 1998
Date 1998-03-20
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 233/98, DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 234/98, DE 20 DE MARÇO DE 1.998.
Modifica redação do artigo 1º da Lei n.º
233/98, de 09 de março de 1.998.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.: O artigo 1º da Lei n.º 233/98, passa a ter a seguinte
redação: 
“Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, até o dia 30 de junho de 1.998, remissão de multas e juros aos
contribuintes da Taxa de Conservação de Estradas, em débito com esta
municipalidade, referente ao período de 1.993 à 1.996.” 
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Março de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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