| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 LEI N°1.734, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente edi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62 (Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar- CRECHE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar -PREESCOLA 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) 20.000,00 Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - ENSINO AMENTAL 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20 Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar -ENS 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) Fonte de Recurso - 2.552 Transferências de Recursos do FINDE Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) AMENTAL R$ 18.605,22 referentes ao Programa 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 -Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 Fonte de Recurso — 2.576 Transferencias de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) TOTAL RS1.269.408,62 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do obj to da presente lei. Art.4° - Revogadas as disp siçõeserncontrário, a presente Lei entraráernvigor na data da sua publicação. Prefeitura Willia Pref aideCarneirinho, 12 de janeiro de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreiràlle Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218