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norma nº 1734/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1734 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI N°1.734, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente edi 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ernespecial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.269.408,62 
(Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois 
centavos), para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2028 - Manutenção da Merenda Escolar- CRECHE 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2029 - Manutenção da Merenda Escolar -PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) 20.000,00 
Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar - ENSINO AMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20 
Fonte de Recurso - 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 - Manutenção da Merenda Escolar -ENS 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) 
Fonte de Recurso - 2.552 Transferências de Recursos do FINDE 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
AMENTAL 
R$ 18.605,22 
referentes ao Programa 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 -Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 -Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 
Fonte de Recurso — 2.576 Transferencias de Recursos dos Estados para Programas de 
Educação/Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) 
TOTAL RS1.269.408,62 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3" - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do obj to da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disp siçõeserncontrário, a presente Lei 
entraráernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitura 
Willia 
Pref 
aideCarneirinho, 12 de janeiro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide erreiràlle Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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