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norma nº 2984/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2984 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:11 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.984 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.727, de 23 de dezembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$343.393,59 (trezentos e quarenta etit'smil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e 
nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.02 — Reservas e Encargos 
02.05.02.28 — Encargos Especiais 
02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 
02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal 
02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICMSLC123/2022 RS343.393,59 
Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei: 
0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 136 recebido em conformidade 
ao Artigo 5°, Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, AO et 
853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir: 
— TRANSFERENCIAS CORRENTES 
1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.00.0.0.00 — 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 
1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°, 
123/2022-Principal 
FR:160 R$343.393,59 
Art. 3" - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — 
Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 
— Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wwcv.curr rirlitt br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 4° - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, 
trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 - 
Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 
da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Publique-se, registre arquive-se. 
Willian M 
Prefeito pat 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:WWW,carneOrillo.rrkRaov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218 

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