| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:11 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.984 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.727, de 23 de dezembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$343.393,59 (trezentos e quarenta etit'smil, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), destinados ao pagamento de Precatórios trabalhista, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.02 — Reservas e Encargos 02.05.02.28 — Encargos Especiais 02.05.02.28.843 — Serviços da Divida Interna 02.05.02.28.843.0005 — Dividas Públicas Municipal 02.05.02.28.843.0005.0004 — PRECATÓRIOS 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais F:94/FR:136 — Aux.Financ.-Outorga-Cred.Trib.ICMSLC123/2022 RS343.393,59 Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei: 0 excesso de arrecadação referente a Fonte de Recurso n° 136 recebido em conformidade ao Artigo 5°, Inciso V daEC123/2022 depositado na conta corrente n° 23802-3, AO et 853-2, Banco do BrasilSA,conforme classificação da receita a seguir: — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.7.1.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.7.1.9.00.0.0.00 — 0.TRANSF. DE RECEITAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 1.7.1.9.61.0.1.00 — AUX.FINANC.-OUTORGA CRED.TRIB.ICMS ART.5°, 123/2022-Principal FR:160 R$343.393,59 Art. 3" - Acrescenta R$343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 — Dividas Pública Municipal, do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wwcv.curr rirlitt br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 4° - Acrescenta R$ 343.393,59 (trezentos e quarenta e três ml, trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e nove centavos), no Programa de Trabalho 0005 - Dividas Pública Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Publique-se, registre arquive-se. Willian M Prefeito pat Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:WWW,carneOrillo.rrkRaov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218