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norma nº 2985/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2985 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.985 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.022 edi outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas anibuieCies legais. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.728, de 23 de dezembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.05.01 - Secretaria de Finanças 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.123 - Administração Financeira 
02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 
02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
F:89/FR: 242 
(Exerc.Anteriores) 
Transtde Conv.Vinculados a Assist.Social 
R$ 25.550,39 
02.07 - FUNDEB 
02.07.01 - FUNDEB 
02.07.01.12 - Educação 
02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Edue.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:163/FR: 218 Transf.Rec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exere.Antcriores) R$ 90.000,00 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
F:164/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB 
p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00 
TOTAL R$210.550,39 
Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 
1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterio 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.corneitinfrz) rp9„çgav.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26,042.515/0001-48 
ADM: 2021 (2024 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 - 
Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e 
trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na 
FR:219 ,de acordocorno disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício 
financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. 
Art. 40 - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e 
cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão 
Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 
0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro 2.022 da Lei Municipal n°1,643 de 05 de julho de 2021 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. 
Publique-se, regi e arquive-se. 
Willian 18II1s aia 
Prefeito mat 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nekt erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.curnsirhharrg4.2y.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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