| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.985 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 edi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas anibuieCies legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.728, de 23 de dezembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$210.550,39 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.05 - Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 - Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 - Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002 - Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 - Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições F:89/FR: 242 (Exerc.Anteriores) Transtde Conv.Vinculados a Assist.Social R$ 25.550,39 02.07 - FUNDEB 02.07.01 - FUNDEB 02.07.01.12 - Educação 02.07.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado F:162/FR: 218 TransfRec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Edue.(Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:163/FR: 218 Transf.Rec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exere.Antcriores) R$ 90.000,00 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais F:164/FR: 218 Transf. Rec.FUNDEB p/aplic.Remun.Profis.Educ.(Exerc.Anteriores) R$ 35.000,00 TOTAL R$210.550,39 Art.2' -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei, o supertivit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterio depositado em conta bancária, a saber: R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.corneitinfrz) rp9„çgav.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26,042.515/0001-48 ADM: 2021 (2024 cinqüenta reais e trinta e nove centavos) na conta corrente n° 71054-5 - Transf.Sec.Est.Desenv.Social, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, na FR:142; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) na conta corrente n° 300001-X - FUNDEB, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 97.931,00 (noventa e sete mil, novecentos e trinta e um reais) na FR:118, e R$ 87.069,00 (oitenta e sete mil, sessenta e nove reais) na FR:219 ,de acordocorno disposto no item I, § 1°c § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, do PPAG 2.022 - 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 - Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art. 40 - Acrescenta R$ 25.550,39 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e nove centavos) no Programa de Trabalho 0002 - Gestão Administrativa; e R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0007 - Educação de Qualidade-FUNDEB, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n°1,643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Publique-se, regi e arquive-se. Willian 18II1s aia Prefeito mat Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nekt erreira Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambrautino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.curnsirhharrg4.2y.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218