| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.986 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.022 e d outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.729, de 23 de dezembro de 2022, um crédito adicional suplementar, no valor de R$793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTTVO 02.04 — Secretaria Municipal de Administração 02.04.01 — Secretaria de Administração 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.122— Administração Geral 02.04.01.04.122.0002— Gestão Administrativa 02.06.01.04.122.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:57/112:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.500,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:60/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.150,00 02.05 — Secretaria Municipal de Finanças 02.05.01 — Secretaria de Finanças 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.123 — Administração Financeira 02.05.01.04.123.0002— Gestão Administrativa 02.05.01.04.123.0002.2009 — Manutenção da Secretaria de Finanças 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:86/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 02.06— Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações do Ensino 02.06.02.12 - Educação 02.06.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.06.02.12.361.0006— Educação de Qualidade a Todos 02.06.02.12.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:123/FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde lmp.Vinc.ã Educação R$ 11.100,00 02.06.02.12.361.0010— Transportando o Aluno dsegurança-Transp. Escolar 02.06.02.12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00— Material de Consumo F:133/FR:101 — Rec.de Imp.e Transfde lmp.Vinc.à Educação R$118.200,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wviwconeh1nhongov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 135/FR:101 —Rec.de Imp.e Transf.de lmp.Vinc.ãEducação R$ 20.150,00 02.08 — Secretaria Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 02.08.02.10 -Sande 02.08.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.08.02.10.302.0015 — TFD-Tratamento Fora do Domicilio 02.08.02.10.302.0015.2047 — Manutenção do Transporte de SandeTFD 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:223/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vinc.a.Sande R$244.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:226/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.Impostos Vincl Sande R$ 16.400,00 02.08.02.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.08.02.10.303.0013 — Assistência Farmacêutica 02.08.02.10.303.0013.2044 — Manutenção do Atendimento Farmacêutico 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F:237/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados b.Sande R$ 62.965,00 02.08.02.10.304 — Vigilância Sanitária 02.08.02.10.304.0014 — Vigilância emSande 02.08.02.10.304.0014.2045 — Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:247/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados aSande R$ 480,00 02.08.02.10.305 — Vigilância Sanitária 02.08.02.10.305.0014 — Vigilância emSande 02.08.02.10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epimideologica 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:256/FR:102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados àSande R$ 10,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.01 — Secretaria de Assistência Social 02.09.01.04 - Administração 02.09.01.04.122 — Administração Geral 02.09.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.09.01.04.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:261/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 620,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:263/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 180,00 02.09.02 --Ações em Assistência Social e Habitação 02.09.02.08 - Assistência Social 02.09.02.08.241 — Assistência ao Idoso 02.09.02.08.241.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 02.09.02.08.241.0016.2051 — Manutenção da Melhor Idade 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:271/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 63.100,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rrig,gpv.br - Fone! Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.09.02.08.244.0016.2049— Manutenção das Atividades do CRAS-PA1F 3.3.90.30.00 — Material de Consumo E:291/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 240,00 02.10 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.10.01.04 - Administração 02.10.01.04.122 -- Administração Geral 02.10.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.10.01.04.122.0002.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:308/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.700,00 02.10.02 — Serviços Urbanos 02.10.02.15 - Urbanismo 02.10.02.15,452 — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019 — Cidade Limpa — Serviços Urbanos 02.10.02.15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo E:328/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F:330/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 80.500,00 R$ 29,400,00 02.11 — Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Rurais 02.11.02 — Estradas e Serviços Rurais 02.11.02.26 - Transporte 02.11.02.26.782 — Transporte Rodoviário 02.11.02.26.782.0020 — A sua Estrada é a Nossa Estrada 02.11.02.26.782.0020.2053 — Manutenção das Estradas e Serviços Rurais Municipais 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:345/FR:100 —Recursos não Vinculados de Impostos 00,00 3.3.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E:346/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$112.000,00 02.12— Sec.Munic.de Desenv.,Ind., Comércio e Esporte 02.12.03 — Esporte c Laser 02.12.03.27 — Desporto e Laser 02.12.03.27.812 — Desporto Comunitário 02.12.03.27.812.0022 — Esporte e Laser para Todos 02.12.03.27.812.0022.2055 — Manutenção do Esporte e Laser 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E:372/ER:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.200,00 02.13 — Sec.Nlunic.de Meio Amb., Agropec., Agricultura e Apoio As Associações 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrope,c., Agricultura e As Associações 02.13.02.20 — Agtricultura 02.13.02.20.606 — Extensão Rural 02.13.02.20.606.0027- Por Dentro da Porteira 02.13.02.20.606.0027.2056 — Manutenção dos Serv.Ambiental, Agropec., Agrie.e As Associações Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: Www.c rneftinho o b - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Prefeitur unicipal de Carneirinho, 23 de dezembro de 2022. Publique-s e quive-se. s Main unicipal REFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:397/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.100,00 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 02.14.02.13 —Cultura 02.14.02.13.392 — Difusão Cultural 02.14.02.13.392.0021 — Cultura e Turismo em nosso Município 02.14.02.13 .392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica F:412/FR:100 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.400,00 TOTAL R$793.255,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei o excesso de arrecadação realizado neste exercício financeiro no período de 01/01/2021 a 22/12/2022, compreendido entre a diferença a maior da arrecadação em relação a receita orçada, de acordocoino II, § 10,Art.43, da Lei Federal 4.320/64 e apuração conforme anexo I desta Lei. Art.3° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos do PPAG 2.022 — 2.025, relativo ao exercício financeiro de 2.022 — Lei 1.673 de 28 de dezembro de 2.021. Art.4° - Acrescenta R$ 793.255,00 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), distribuídos nos devidos programas de trabalhos no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.022 da Lei Municipal n° 1.643 de 05 de julho de 2021 - LDO. Art. 5° - A Estimava de receita para a fonte de recurso 101, no valor de R$ 149.450,00 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), e, para a fonte de recurso 102, no valor de R$ 323.955,00 (trezentos e vinte e três mi, novecentos e cinqüenta e cinco reais), para o período supra, esttá consubstanciada no período de apuração da receita, compreendida no período de 01/01;2022 a 12/12/2022, constante do anexo I desta Lei Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e Ferrel e Souza AssessoradeGabineteI Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirhho,n-;9.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218