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norma nº 235/1998

Tipo Lei
Número / Ano 235 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI N.º 235/98, DE 06 DE ABRIL DE 1.998.
Autoriza o Município de Carneirinho
a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A – BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais,
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Chefe Executivo do Município de
Carneirinho, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A – BDMG operações de crédito até o montante de até R$- 2.000.000,00
(Dois Milhões de Reais) destinadas ao financiamento dos estudos, projetos
técnicos, execução de obras e projetos de desenvolvimento institucional, dentro do
Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios
– SOMMA, respeitados os Limites Legais de Endividamento do Município. 
Artigo 2º.: São as seguintes as condições a que se
subordinarão as operações crédito:
a) Juros de até 12,00 % ao ano, pagáveis inclusive durante o
prazo de carência;
b) Reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a
ser definido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a
legislação federal em vigor aplicável à espécie;
c) O principal da Dívida será pago em até 180 (cento e oitenta
meses), sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até
144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização,
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo
de projeto;
d) A participação do Município, a título de contrapartida, com
recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) do valor do investimento financíavel.
Artigo 3º.: Fica o Município autorizado a oferecer em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
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financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de
Transferência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em
montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferência sobre as quais
se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão
alteradas, em caso de suas extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. 
Artigo 4º.: O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Artigo 5º.: Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o Foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos
contratos;
b) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente lei;
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
SOMMA, referente às operações de crédito, vigentes à
época da assinatura dos contratos de mútuo;
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo
para financiamento no Banco do Estado de Minas Gerais,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos
decorrentes do contrato.
Artigo 6º.: Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamentos a que se refere o
artigo primeiro.
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Artigo 7º.: Fica o Chefe do executivo autorizado abrir créditos
especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e que se vençam nesses
exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de
dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa
autorizado nesta lei.
Artigo 8º.: Vetado.
Artigo 9º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 __________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
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