| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas no Paço Municipal do Município de Carneirinho. |
| native_id | 7914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP] 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'2.994, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas no Pago Municipal do Município de Carneirinho. WiMan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais o uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importa em redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal e que diversos municípios da regido adotam a jornada reduzida de trabalho; CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados á. população; CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, que se desenvolvem em atividades continuas, não serão atingidos pela redução da jornada de trabalho; CONSIDERANDO que o :funcionamento de determinadas repartições públicas municipais em horáriocontinuose reduzido permitirá atendimento com maior presteza e eficiência à população; CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço é mais efetivo no ponto em que manterá os serviços em pleno funcionamento em horário facilitado para toda a pcipuiKan; DECRETA: Art. 1' - Fica instituído, excepcionalmente a partir de 03 de janeiro de 2023, o horário extraordinário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas de segunda segunda-feira à sexta-feira no paço Municipal, observado o seguinte: — durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em 31 de julho de 2023, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução de suas remunerações cm virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) horas; II — o horário de quetrameste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento; Av. Arnbroulilio Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: r,v2 r. ; - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 E EiTURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Ill — a jornada e taba1ho extraordinária é continua, portanto, com intervalo de 15 (quinze) minutos. § 1° - Os servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, excepcionalmente, poderão ser convocados para atuar na jornada habitual de 08h (oito horas) diárias, das 07:30 as 11:30 e das 13h:00 As 17:00, pelo período que entender necessário. § 2° - As convocações previstas neste artigo não incidirão pagamento de horas extras Art,2" - A Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico. Art.3' - Todos os serviços, expedientes e atendimentos não listados no artigo 1° deste Decreto permanecerão na forma em que se encontram. An. 4 0 - Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no interesse na Administração. Art. 5' - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação Prefeitura Municipâl de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. Publique-segist uive-se. Willian atf'7 aia Prefei Miiii ial Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. NeC erreir te Souza Assessora de Gabinete Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ( - Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218