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norma nº 2994/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2994 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaEstabelece o horário extraordinário de jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas no Paço Municipal do Município de Carneirinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP] 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'2.994, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 
Estabelece o horário extraordinário de 
jornada de trabalho de 06 (seis) horas 
diárias e o horário de funcionamento das 07 
(sete) horas as 13 (treze) horas no Pago 
Municipal do Município de Carneirinho. 
WiMan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais o uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho importa em 
redução das despesas operacionais e de custeio da Administração Pública Municipal e que 
diversos municípios da regido adotam a jornada reduzida de trabalho; 
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho dos 
servidores públicos não prejudicará os serviços públicos prestados á. população; 
CONSIDERANDO que os serviços essenciais de natureza peculiar, 
que se desenvolvem em atividades continuas, não serão atingidos pela redução da jornada de 
trabalho; 
CONSIDERANDO que o :funcionamento de determinadas repartições 
públicas municipais em horáriocontinuose reduzido permitirá atendimento com maior 
presteza e eficiência à população; 
CONSIDERANDO que o atendimento no horário de almoço é mais 
efetivo no ponto em que manterá os serviços em pleno funcionamento em horário facilitado 
para toda a pcipuiKan; 
DECRETA: 
Art. 1' - Fica instituído, excepcionalmente a partir de 03 de janeiro de 
2023, o horário extraordinário de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e o horário de 
funcionamento das 07 (sete) horas as 13 (treze) horas de segunda segunda-feira à sexta-feira 
no paço Municipal, observado o seguinte: 
— durante a vigência do expediente extraordinário que se encerra em 31 de julho de 2023, os 
servidores que, atualmente, cumprem expediente de 8 (oito) horas não terão redução de suas 
remunerações cm virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 6 (seis) horas; 
II — o horário de quetrameste artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a 
sua própria dinâmica de funcionamento; 
Av. Arnbroulilio Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: r,v2 r. ; - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
E EiTURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Ill — a jornada e taba1ho extraordinária é continua, portanto, com intervalo de 15 (quinze) 
minutos. 
§ 1° - Os servidores ocupantes de cargos comissionados e efetivos, 
excepcionalmente, poderão ser convocados para atuar na jornada habitual de 08h (oito horas) 
diárias, das 07:30 as 11:30 e das 13h:00 As 17:00, pelo período que entender necessário. 
§ 2° - As convocações previstas neste artigo não incidirão pagamento 
de horas extras 
Art,2" - A Secretaria Municipal de Administração implementará 
medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, 
abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico. 
Art.3' - Todos os serviços, expedientes e atendimentos não listados 
no artigo 1° deste Decreto permanecerão na forma em que se encontram. 
An. 4
0 
 - Este Decreto poderá ser modificado a qualquer tempo no 
interesse na Administração. 
Art. 5' - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação 
Prefeitura Municipâl de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. 
Publique-segist uive-se. 
Willian atf'7 aia 
Prefei Miiii ial 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
NeC erreir te Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Arnbraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ( - Fone/ Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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