| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | nomeia comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N'2.995, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2023. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho/MG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noArt.51 da Lei n°8666, de 21 de junho dc1993; RESOLVE, Art. I° - Ficam designados os servidores: MarcusLeandro de Oliveira Cavalin (Presidente da Comissão), Marcos Antonio de Freitas e Edson Moraes Vilela, para sob presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o exercício de 2023. Parágrafo Único — Ficam designados também, como suplentes dos membros acima indicados, os seguintes servidores: Kátia Severino Martins Reis, Edvards Sobrinho Maia e Nilda da Silva Socorro Dantas. Art. 2° - O Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. Art. 3° - Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá convidar um profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a matéria que envolve a licitação em questão para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita Municipal, mediante Portaria. Art. 4' - Nos termos doart.51, da Lei n°8666/93, compete à Comissão Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, processar e julgar a inscrição dos interessados em registro cadastral, emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou cancelamento, bem como processar e julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos os demais atos que lhes são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que sejam compatíveis com sua natureza." Art. 5° - Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo considerados de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então o Prefeito deverá baixar Decreto fixando os valores. Art. 6' - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunido da respectiva decisão. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: o ri>it ,1 s - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 Maia pal Willia PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP 1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art. 7° - A investidura dos membros da Comissão não excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subseqüente. publicação. Art.8" - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. Publique-se,rep e arquive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: ° /1 J Fone! Fax: (34)3454-0200 / 34540218