br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2995/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2995 / 2023
Date 2023-01-03
Ementanomeia comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2023.
native_id7915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N'2.995, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 
Nomeia Comissão Permanente de 
Licitação para o exercício de 2023. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Cameirinho/MG, no 
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto noArt.51 da Lei n°8666, de 21 de junho 
dc1993; 
RESOLVE, 
Art. I° - Ficam designados os servidores: MarcusLeandro de Oliveira 
Cavalin (Presidente da Comissão), Marcos Antonio de Freitas e Edson Moraes Vilela, para 
sob presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão 
Permanente de Licitação desta Prefeitura, para o exercício de 2023. 
Parágrafo Único — Ficam designados também, como suplentes dos 
membros acima indicados, os seguintes servidores: Kátia Severino Martins Reis, Edvards 
Sobrinho Maia e Nilda da Silva Socorro Dantas. 
Art. 2° - O Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um 
dos membros da Comissão, indicado através de Decreto pelo Prefeito Municipal. 
Art. 3° - Quando necessário, em casos específicos, a Comissão poderá 
convidar um profissional legalmente habilitado e/ou de notório conhecimento em relação a 
matéria que envolve a licitação em questão para integrar a Comissão Permanente de 
Licitação, com aprovação e nomeação pela Prefeita Municipal, mediante Portaria. 
Art. 4' - Nos termos doart.51, da Lei n°8666/93, compete à Comissão 
Permanente de Licitação, nomeada através desta Portaria, processar e julgar a inscrição dos 
interessados em registro cadastral, emitindo-lhes o devido C.R.C. (Certificado de Registro 
Cadastral) e promovendo também sua alteração e/ou cancelamento, bem como processar e 
julgar a habilitação preliminar e as propostas dos licitantes e ainda praticar e executar todos os 
demais atos que lhes são atribuídos por Lei e/ou por determinação da Prefeita Municipal, que 
sejam compatíveis com sua natureza." 
Art. 5° - Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, 
sendo considerados de relevância para o Município; exceto em casos especiais, quando então 
o Prefeito deverá baixar Decreto fixando os valores. 
Art. 6' - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos nos casos de 
substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por todos os atos 
praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunido da respectiva decisão. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: o ri>it ,1 s - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
Maia 
pal 
Willia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art. 7° - A investidura dos membros da Comissão não excederá a um 
ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período 
subseqüente. 
publicação. 
Art.8" - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. 
Publique-se,rep e arquive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: ° /1 J Fone! Fax: (34)3454-0200 / 34540218 

open original →