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norma nº 2998/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2998 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaEstabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2023.
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Art. 2° - Este Decreto igor na data de sua publicação. 
ura Municipal de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. 
Publique-se, registre-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.041515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.998 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 
Estabelece o limite de recursos financeiros a 
serem repassados à Câmara Municipal de 
Carneirinho no exercício de 2023. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da 
Constituição Federal, que define como base para calculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder 
Legislativo as receitas abaixo especificadas: 
DENOMINAÇÃO VALOR R$ 
Receita Tributária 7.662.746,51 
Receita da Divida Ativa dos Tributos 166.837,73 
Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 31.875,22 
Multas e Juros de Tributos 4.544,75 
Cota-Parte do ITR 517,57 
Cota-Parte do IPVA 1.423.878,57 
Cota-Parte do ICMS 36.876.295,25 
Cota-Parte doFPM 15.430.394,78 
Cota-Parte do IPI 424.792,96 
Cota-Parte da CIDE 10.046,71 
TOTAL DA RECEITA 62.031.930,05 
Considerando que o índice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o 
disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$ 4.342.235,16 (quatro milhões, trezentos e 
quarenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco centavos e dezesseis centavos); 
Considerando que a previsão orçamentaria de despesas daCamaraMunicipal de 
Carneirinho para o exercício de 2023 é de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme 
proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. 
DECRETA: 
Art. 1° - 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho 
é de R$361.852,93 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), 
que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2022 e apurada no 
Balanço Orçamentário Anual. 
Registrado no livro próprio, publicado por af e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
errei 1V. e Souza 
Assessora de Gabinete II 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhoJmgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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