| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2023. |
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Art. 2° - Este Decreto igor na data de sua publicação. ura Municipal de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. Publique-se, registre-se PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.041515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.998 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Carneirinho no exercício de 2023. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, com suporte no inciso VI, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal e, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 58/2009 e, noArt.29-A da Constituição Federal, que define como base para calculo do valor a ser repassado do Poder Executivo ao Poder Legislativo as receitas abaixo especificadas: DENOMINAÇÃO VALOR R$ Receita Tributária 7.662.746,51 Receita da Divida Ativa dos Tributos 166.837,73 Multas e Juros de Mora Divida Ativa Tributos 31.875,22 Multas e Juros de Tributos 4.544,75 Cota-Parte do ITR 517,57 Cota-Parte do IPVA 1.423.878,57 Cota-Parte do ICMS 36.876.295,25 Cota-Parte doFPM 15.430.394,78 Cota-Parte do IPI 424.792,96 Cota-Parte da CIDE 10.046,71 TOTAL DA RECEITA 62.031.930,05 Considerando que o índice a ser ap icado é de 7% (sete por cento), conforme o disposto no Inciso I do citado artigo, corresponde ao valor de R$ 4.342.235,16 (quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco centavos e dezesseis centavos); Considerando que a previsão orçamentaria de despesas daCamaraMunicipal de Carneirinho para o exercício de 2023 é de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), conforme proposta apresentada quando da elaboração do orçamento do município. DECRETA: Art. 1° - 0 valor da parcela a ser repassada para aCamaraMunicipal de Carneirinho é de R$361.852,93 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos), que corresponde a 1/12 (um doze avos) do valor da receita arrecadada no exercício de 2022 e apurada no Balanço Orçamentário Anual. Registrado no livro próprio, publicado por af e costume nesta Prefeitura, na data supra. errei 1V. e Souza Assessora de Gabinete II Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhoJmgov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218