| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 7919 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Neide Ferreiri e Souza Assessora de Gabinete I PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.000 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente edi outras providências. Wiilian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.733, de 12 de janeiro de 2023, um crédito adicional especial, no valor de R$139.946,89 (cento e trinta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para fazer face ás despesas para o exercicio de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02- PODER EXECUTIVO 02.13— Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02 —Serviços Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 20.606.0027.2056 — Manutenção dos Ambiental, Agropec. Agricultura e as Associações 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) R$139.946,89 Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editara o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, na forte 2.500— Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 3° - Este Decreto entra em igor na data da sua publicação. Prefe' r. F unicipal de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. Publique-se, ve-se. Walla ala PreDito cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Cameirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218