| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1998 |
| Date | 1998-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 236/98, DE 06 DE ABRIL DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Capitania Fluvial do TietêParaná. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, visando propiciar a divulgação e a realização das provas de Amadores. Parágrafo Único- O Convênio referido neste artigo, é o que faz parte integrante desta Lei. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicional-especial, na importância de R$- 3.000,00 (três mil reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 13- Departamento de Assistência Social Divisão de Assistência Odontológica 4120/13754281.024 – Equipamento e Material Permanente........ ..............................................................................................................R$- 3.000,00 TOTAL................................................................................................R$- 3.000,00 Artigo 3º.: Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 1.998. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ____________________________ Lúcia Aparecida Carmello -SecretáriaMINISTÉRIO DA MARINHA *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ Convênio celebrado entre a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná e a Prefeitura Municipal de CARNEIRINHO-MG, com a finalidade de divulgar a realização das provas de habilitação a Amador (5º Grupo). Em ___/____/______, na sede da Prefeitura Municipal de CarneirinhoMG, CGC/MF n.º 26.042.515/0001-48, doravante denominada CAPITANIA, celebram o presente Convênio, observando os dispositivos legais e vigentes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Convênio será regido pelo disposto na Lei n.º 8.666/93, no que couber no decreto n.º 87.648, de 24 de setembro de 1.982 – Regulamento para o Tráfego Marítimo – e demais legislação aplicável ao assunto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA A minuta do presente Convênio foi aprovada pela Assessoria Jurídica do Comando do 8º Distrito Naval, mediante o parecer n.º 102/97. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA De acordo com a Portaria n.º 032, de 09/09/97, do Comando do 8º Distrito Naval, o capitão-de-fragata (QC-CA) José Carlos Pimentel Gusmão, tem competência para assinar este convênio em nome do Ministério da Marinha. CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO O presente Convênio tem como objeto a operação conjunta dos partícipes, visando propiciar a divulgação e a realização das provas de Amadores. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA Ficam estabelecidas as seguintes obrigações da PREFEITURA: a) prover local para a inscrição dos candidatos; e b) divulgar, através dos meios de comunicação da região; - local e hora de aplicação da prova; - documentos necessários para inscrição dos candidatos; - local e período de inscrição; - custos cobrados oficialmente pela CP, para inscrições e aplicação da prova, de acordo com normas emitidas pela DPC, devendo ser afixada, no local da inscrição, uma tabela contendo os valores de inscrição, assinada pelo Capitão Fluvial em papel timbrado. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAPITANIA Ficam estabelecidas as seguintes obrigações de provas: a) efetuar o planejamento anual de realização de provas; b) elaborar e divulgar a data de realização das provas, com antecedência mínima de duas semanas; c) fornecer mediante indenização prevista pela DPC, um questionário aos candidatos, por ocasião da inscrição; d) entregar a carteira de habilitação diretamente ao interessado ou através de uma procuração por ele expedida; e) efetuar as inscrições dos candidatos apresentados pela PREFEITURA via correio, com antecedência de até duas semanas antes da realização da prova; f) empregar formulários numéricos, onde conste o valor cobrado; g) exigir dos candidatos, como requisito para inscrição, aguia individual de depósito do Banco do Brasil, no valor da taxa aprovada pela DPC; h) aplicar as provas exclusivamente na sede da Capitania, de acordo com os seguintes critérios: - provas com freqüência mínima semestral; - proferir palestra antes da realização da prova, enfocando os principais aspectos da segurança da navegação, conscientização da importância e obrigatoriedade do cumprimento da legislação pertinente e divulgação das atividades da CP (debate aberto). CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terminará em ___/____/____, podendo ser renovado, por igual período, mediante aceitação dos partícipes. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do presente Convênio será exercida pelos partícipes, conjuntamente. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer época, por denúncia de qualquer um dos partícipes, resguardada a responsabilidade pelas obrigações decorrentes do prazo em que esteve em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DIVERGÊNCIAS As diverg6encias oriundas do presente Convênio serão dirimidas na forma estabelecida no artigo 109, parágrafo 1§ e 2 §, da Constituição Federal. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS CÓPIAS São extraídas as seguintes cópias do presente Convênio: a) duas para a CAPITANIA; b) duas para a PREFEITURA; c) uma para a DIRETORIA DE PORTES E COSTAS; d) uma para a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA e) uma para o COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL; e f) uma, em extrato, para publicação no D. O . U. E por assim acordarem, os partícipes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente Convênio que, lido e achado exato e conforme, vai assinado pelos respresentantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes. __________________,_______, em ______ de ________ de 1.998. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- ___________________________ João Carlos Pimentel Gusmão Capitão-de-Fragata (QC-CA) Capitão Fluvial Testemunhas: 1-__________________________ 2- __________________________ *LAC*