br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 236/1998

Tipo Lei
Número / Ano 236 / 1998
Date 1998-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ.
native_id792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 236/98, DE 06 DE ABRIL DE 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com a Capitania Fluvial do Tietê￾Paraná.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Capitania Fluvial do Tietê-Paraná, visando propiciar a divulgação e
a realização das provas de Amadores.
Parágrafo Único- O Convênio referido neste artigo, é o que faz
parte integrante desta Lei.
Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito
adicional-especial, na importância de R$- 3.000,00 (três mil reais), que será coberto
com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da
despesa vigente, para o corrente exercício, a saber:
13- Departamento de Assistência Social
Divisão de Assistência Odontológica
4120/13754281.024 – Equipamento e Material Permanente........
..............................................................................................................R$- 3.000,00
TOTAL................................................................................................R$- 3.000,00
Artigo 3º.: Revogadas as disposições em contrário entrará em
vigor esta Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de Abril de 1.998.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 ____________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária￾MINISTÉRIO DA MARINHA
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ
Convênio celebrado entre a Capitania
Fluvial do Tietê-Paraná e a Prefeitura
Municipal de CARNEIRINHO-MG, com a
finalidade de divulgar a realização das
provas de habilitação a Amador (5º Grupo).
Em ___/____/______, na sede da Prefeitura Municipal de Carneirinho￾MG, CGC/MF n.º 26.042.515/0001-48, doravante denominada CAPITANIA,
celebram o presente Convênio, observando os dispositivos legais e vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Convênio será regido pelo disposto na Lei n.º 8.666/93, no
que couber no decreto n.º 87.648, de 24 de setembro de 1.982 – Regulamento para o
Tráfego Marítimo – e demais legislação aplicável ao assunto.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA APROVAÇÃO DA MINUTA
A minuta do presente Convênio foi aprovada pela Assessoria Jurídica do
Comando do 8º Distrito Naval, mediante o parecer n.º 102/97.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
De acordo com a Portaria n.º 032, de 09/09/97, do Comando do 8º
Distrito Naval, o capitão-de-fragata (QC-CA) José Carlos Pimentel Gusmão, tem
competência para assinar este convênio em nome do Ministério da Marinha.
CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a operação conjunta dos
partícipes, visando propiciar a divulgação e a realização das provas de Amadores.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Ficam estabelecidas as seguintes obrigações da PREFEITURA:
a) prover local para a inscrição dos candidatos; e
b) divulgar, através dos meios de comunicação da região;
- local e hora de aplicação da prova;
- documentos necessários para inscrição dos candidatos;
- local e período de inscrição;
- custos cobrados oficialmente pela CP, para inscrições e aplicação
da prova, de acordo com normas emitidas pela DPC, devendo ser
afixada, no local da inscrição, uma tabela contendo os valores de
inscrição, assinada pelo Capitão Fluvial em papel timbrado.
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAPITANIA
Ficam estabelecidas as seguintes obrigações de provas:
a) efetuar o planejamento anual de realização de provas;
b) elaborar e divulgar a data de realização das provas, com
antecedência mínima de duas semanas;
c) fornecer mediante indenização prevista pela DPC, um questionário
aos candidatos, por ocasião da inscrição;
d) entregar a carteira de habilitação diretamente ao interessado ou
através de uma procuração por ele expedida;
e) efetuar as inscrições dos candidatos apresentados pela
PREFEITURA via correio, com antecedência de até duas semanas
antes da realização da prova;
f) empregar formulários numéricos, onde conste o valor cobrado;
g) exigir dos candidatos, como requisito para inscrição, aguia individual
de depósito do Banco do Brasil, no valor da taxa aprovada pela
DPC;
h) aplicar as provas exclusivamente na sede da Capitania, de acordo
com os seguintes critérios:
- provas com freqüência mínima semestral;
- proferir palestra antes da realização da prova, enfocando os
principais aspectos da segurança da navegação, conscientização
da importância e obrigatoriedade do cumprimento da legislação
pertinente e divulgação das atividades da CP (debate aberto).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e
terminará em ___/____/____, podendo ser renovado, por igual período, mediante
aceitação dos partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do presente Convênio será exercida pelos partícipes,
conjuntamente.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer época, por
denúncia de qualquer um dos partícipes, resguardada a responsabilidade pelas
obrigações decorrentes do prazo em que esteve em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DIVERGÊNCIAS
As diverg6encias oriundas do presente Convênio serão dirimidas na
forma estabelecida no artigo 109, parágrafo 1§ e 2 §, da Constituição Federal.
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS CÓPIAS
São extraídas as seguintes cópias do presente Convênio:
a) duas para a CAPITANIA;
b) duas para a PREFEITURA;
c) uma para a DIRETORIA DE PORTES E COSTAS;
d) uma para a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA
e) uma para o COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL; e
f) uma, em extrato, para publicação no D. O . U.
E por assim acordarem, os partícipes declaram aceitar todas as
disposições estabelecidas no presente Convênio que, lido e achado exato e conforme,
vai assinado pelos respresentantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes. 
__________________,_______, em ______ de ________ de 1.998.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
___________________________
João Carlos Pimentel Gusmão
Capitão-de-Fragata (QC-CA)
Capitão Fluvial
Testemunhas:
1-__________________________ 2-
__________________________
*LAC*

open original →