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norma nº 3001/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3001 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAutoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id7920

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.001 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por 
superavit financeiro no orçamento vigente e da 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.10 - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.734, de 12 de janeiro de 2023, um crédito adicional especial, no valor de 
R$1.269.408,62 (Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e 
sessenta e dois centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte 
dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20 
Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18 
Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao P 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian 
Prefei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26 042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 
Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 
Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 
12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 
Fonte de Recurso — 2.576 Transferências de Recursos dos Estados para Programas de 
Educação/Transferencias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) 
TOTAL R$1.269.408,62 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art3° - Este Decreto entra em vigor n data da sua publicação. 
Prefeitura Municirial de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. 
Publique-se, regist quive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreird de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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