| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.001 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.10 - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.734, de 12 de janeiro de 2023, um crédito adicional especial, no valor de R$1.269.408,62 (Um milhão duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2028 — Manutenção da Merenda Escolar — CRECHE 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 99) R$ 80.000,00 Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2029 — Manutenção da Merenda Escolar —PREESCOLA 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 102) R$ 120.000,00 Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 450.913,20 Fonte de Recurso — 2.550 Transferência do Salário-Educação 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 12.306.0008.2030 — Manutenção da Merenda Escolar — ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 105) R$ 18 Fonte de Recurso — 2.552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao P Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willian Prefei PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26 042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 30.377,72 Fonte de Recurso — 2.551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 1.449,07 Fonte de Recurso — 2.553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção das Ações dos Ensinos 12.361.0010.2032 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 123) R$ 568.063,41 Fonte de Recurso — 2.576 Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação/Transferencias de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) TOTAL R$1.269.408,62 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10 desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art3° - Este Decreto entra em vigor n data da sua publicação. Prefeitura Municirial de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. Publique-se, regist quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreird de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218