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norma nº 3002/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3002 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDecreta Ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, do Distrito de São Sebastião do Pontal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM. 2021 /2024 
DECRETO N°3.002 DE 12 DE JANEIRO DE 2023 
Decreta Ponto Facultativo nas Repartições 
Públicas Municipais, do Distrito de São 
Sebastião do Pontal. 
WilIlan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 1" - Fica decretado Ponto Facultativo, no dia 20 de janeiro de 
2023, nas Repartições Públicas Municipais, do Distrito deSaoSebastido do Pontal, em 
virtude do Aniversário do Distrito. 
§ 1" - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os 
servidores municipais que executarem serviços considerados essenciais. 
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos órgãos Federais e 
Estaduais, estabelecidos no Município, obedecerão aos horários fixados pelos respectivos 
órgãos. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura kipI de Carneirinho, 12 de janeiro de 2023. 
Publique-se, arquive-se. 
Will n ins a 
P'efeitounicip 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neie Ferreir-a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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