| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG, DOS DISTRITOS DE ESTRELA DA BARRA E FÁTIMA DO PONTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 238/98, DE 20 DE ABRIL DE 1.998. Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA – MG, dos Distritos de Estrela da Barra e Fátima do Pontal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASAMG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos termos da Lei Delegada n.º 06, de 28.08.85, Lei n.º 9.517, de 29.12.87, Decreto n.º 28.045, de 02.05.88 e Decreto n.º 28.052, de 04.05.88, concedendo, com fulcro no disposto no Art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar diretamente, com exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de água da Sede, do Distrito de Estrela da Barra e Fátima do Pontal pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Artigo 2º.: O acervo que compõe o atual Sistema Municipal de Abastecimento de Água será avaliado, conjuntamente, pela COPASA-MG e pelo Município e os bens que permanecerem em serviço serão incorporados ao final da Concessão à CONCESSIONÁRIA. A reversão dos bens incorporados ao final da Concessão ou em caso de revogação, se dará mediante prévia indenização à CONCESSIONÁRIA. Parágrafo Primeiro: Os valores correspondentes aos bens incorporados serão creditados a favor do MUNICÍPIO e compensados com as contas de água de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do MUNICÍPIO para com a COPASA-MG. Parágrafo Segundo: Os bens municipais que se tornarem desnecessários ao serviço, em decorrência da operação do sistema novo, ficarão desafetados dos serviços públicos, podendo a Administração Municipal lhes dar a destinação que melhor lhe aprouver. Parágrafo Terceiro: A COPASA-MG, assumirá a operação do Serviço de Abastecimento de Água da Sede do Município após a conclusão do novo sistema podendo antecipar o início de operação se as circunstâncias assim o exigirem e mediante acordo com a Administração Municipal, devendo, neste caso, o contrato de concessão ser aditado para se estabelecer as condições de antecipação de entrega dos serviços. Parágrafo Quarto: Para fins de incorporação patrimonial prevista no “caput” deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a Administração *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de terceiros terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instalações que devam ser incorporados pela CONCESSIONÁRIA, ou instituirá sobre os mesmos as competentes servidões administrativas. Artigo 3º.: A CONCESSINÁRIA aproveitará, mediante seleção, em seu quadro de empregados, em regime de CLT e em conformidade com suas normas de gestão de pessoal, os empregados que trabalham, ou exercem a função no atual Sistema de Abastecimento de Água. Parágrafo Primeiro: Os empregados que não se interessarem pela transferência e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pessoal da CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgãos e /ou entidades do Município. Parágrafo Segundo: Findo o prazo da concessão, o pessoal em exercício no Sistema Municipal de Abastecimento de Água, cujo aproveitamento não convier ao Município, continuará sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. Artigo 4º.: Compete ao Município promover, na forma da legislação em vigor, as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e de expansão dos serviços de abastecimento de água, correndo os ônus destas desapropriações por conta do Município. Parágrafo Primeiro: Os bens expropriados para implantação e expansão dos serviços serão incorporados pela CONCESSIONÁRIA e os valores correspondentes a tais bens serão creditados a favor do MUNICÍPIO para os fins previstos no Parágrafo Primeiro, do art. 2º, da presente Lei. Parágrafo Segundo: O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de declarar, através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de implantação e expansão dos serviços concedidos, praticando todos os atos necessários à efetivação das desapropriações. Nas desapropriações judiciais, quando houver interesse e conveniência para a Administração Municipal, a CONCESSIONÁRIA poderá colocar à disposição do Município os serviços de advogados de seu quadro de empregados. Artigo 5º.: Durante o prazo de vigência da concessão a CONCESSIONÁRIA, obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou estadual em vigor, fica autorizada a promover estudos para a fixação e para a revisão das tarifas remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de isenção tarifária. Parágrafo Primeiro: As tarifas serão estipuladas de forma isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão. Parágrafo Segundo: A fixação ou revisão das tarifas, que se processará a partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se submeterá na forma de legislação pertinente, à aprovação dos órgãos estaduais e/ou federais *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG competentes, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA a arrecadação da receita e a obrigação de responder pelos encargos do serviço. Artigo 6º.: Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA MG isenta de todos os tributos, taxas e emolumentos e quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante o prazo da concessão. Artigo 7º.: Findo o prazo da concessão, os bens decorrentes de investimentos da CONCESSINÁRIA reverterão ao Município mediante prévia indenização, em dinheiro, à CONCESSIONÁRIA, devidamente reavaliados e depreciados. Artigo 8º.: O Município participará dos investimentos para implantação e expansão do novo Sistema de Abastecimento de Água obedecido o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) dos custos das obras e projetos, dependendo de estudos da viabilidade econômica e financeira da Concessão, devendo a Administração Municipal e a CONCESSIONÁRIA regulamentar as condições estipuladas neste artigo. Parágrafo Primeiro: A participação Municipal a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser fixada, em cada caso, em dinheiro, mão-de-obra, materiais e equipamentos, e/ou através de execução de determinadas obras ou serviços. Poderão ser assinados Convênios entre o Município e a CONCESSIONÁRIA para regulamentar as condições estipuladas neste artigo. Parágrafo Segundo: Toda a participação do Município, na forma estipulada neste artigo, lhe será creditada para os fins previstos no Parágrafo Primeiro, do Art. 2º., da presente Lei. Artigo 9º.: A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados com o Serviço Público de Abastecimento de Água, quer na fase de implantação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA, a recomposição da pavimentação danificada pela obra. Artigo 10.: Instituída a concessão da Serviço Público de Abastecimento de Água, a aprovação pela Administração Municipal, de qualquer projeto de loteamento, obrigará o incorporador à prévia implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Tais projetos serão submetidos ao prévio exame da CONCESSIONÁRIA e, uma vez implantado o projeto de água, será o mesmo incorporado ao Sistema Público de Abastecimento de Água, sem qualquer ônus para a COPASA-MG. Parágrafo Único: O contrato de concessão estabelecerá normas gerais que se aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos por esta lei. Artigo 11.: Os serviços concedidos por esta Lei serão prestados aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 32.809/91 e de acordo com o *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG disposto no Decreto n.º 33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. Artigo 12.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Abril de 1.998. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*