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norma nº 238/1998

Tipo Lei
Número / Ano 238 / 1998
Date 1998-04-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – MG, DOS DISTRITOS DE ESTRELA DA BARRA E FÁTIMA DO PONTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI N.º 238/98, DE 20 DE ABRIL DE 1.998.
Autoriza a Concessão dos Serviços de
Abastecimento de Água à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais –
COPASA – MG, dos Distritos de Estrela
da Barra e Fátima do Pontal, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato com COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA￾MG, órgão da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, nos termos da Lei Delegada n.º 06, de
28.08.85, Lei n.º 9.517, de 29.12.87, Decreto n.º 28.045, de 02.05.88 e Decreto n.º
28.052, de 04.05.88, concedendo, com fulcro no disposto no Art. 24, inciso VIII, da Lei
n.º 8.666/93, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar diretamente, com
exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de água da Sede, do Distrito de
Estrela da Barra e Fátima do Pontal pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por
acordo entre as partes.
Artigo 2º.: O acervo que compõe o atual Sistema Municipal de
Abastecimento de Água será avaliado, conjuntamente, pela COPASA-MG e pelo
Município e os bens que permanecerem em serviço serão incorporados ao final da
Concessão à CONCESSIONÁRIA. A reversão dos bens incorporados ao final da
Concessão ou em caso de revogação, se dará mediante prévia indenização à
CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo Primeiro: Os valores correspondentes aos bens
incorporados serão creditados a favor do MUNICÍPIO e compensados com as contas de
água de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do MUNICÍPIO para com a
COPASA-MG.
Parágrafo Segundo: Os bens municipais que se tornarem
desnecessários ao serviço, em decorrência da operação do sistema novo, ficarão
desafetados dos serviços públicos, podendo a Administração Municipal lhes dar a
destinação que melhor lhe aprouver.
Parágrafo Terceiro: A COPASA-MG, assumirá a operação do
Serviço de Abastecimento de Água da Sede do Município após a conclusão do novo
sistema podendo antecipar o início de operação se as circunstâncias assim o exigirem e
mediante acordo com a Administração Municipal, devendo, neste caso, o contrato de
concessão ser aditado para se estabelecer as condições de antecipação de entrega dos
serviços. 
Parágrafo Quarto: Para fins de incorporação patrimonial prevista
no “caput” deste artigo e nas mesmas condições ali estatuídas, a Administração
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Municipal, mediante desapropriação, adquirirá de terceiros terrenos sobre os quais
estejam localizados equipamentos e instalações que devam ser incorporados pela
CONCESSIONÁRIA, ou instituirá sobre os mesmos as competentes servidões
administrativas.
Artigo 3º.: A CONCESSINÁRIA aproveitará, mediante seleção, em
seu quadro de empregados, em regime de CLT e em conformidade com suas normas de
gestão de pessoal, os empregados que trabalham, ou exercem a função no atual Sistema
de Abastecimento de Água.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que não se interessarem pela
transferência e os que não puderem ser aproveitados no quadro de pessoal da
CONCESSIONÁRIA serão redistribuídos por órgãos e /ou entidades do Município.
Parágrafo Segundo: Findo o prazo da concessão, o pessoal em
exercício no Sistema Municipal de Abastecimento de Água, cujo aproveitamento não
convier ao Município, continuará sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.
Artigo 4º.: Compete ao Município promover, na forma da legislação
em vigor, as desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões
de bens ou direitos necessários às obras de construção e de expansão dos serviços de
abastecimento de água, correndo os ônus destas desapropriações por conta do Município.
Parágrafo Primeiro: Os bens expropriados para implantação e
expansão dos serviços serão incorporados pela CONCESSIONÁRIA e os valores
correspondentes a tais bens serão creditados a favor do MUNICÍPIO para os fins
previstos no Parágrafo Primeiro, do art. 2º, da presente Lei.
Parágrafo Segundo: O Poder Executivo Municipal, mediante
solicitação fundamentada da CONCESSIONÁRIA, tomará a iniciativa de declarar,
através de decreto, a necessidade ou utilidade pública das áreas necessárias às obras de
implantação e expansão dos serviços concedidos, praticando todos os atos necessários à
efetivação das desapropriações. Nas desapropriações judiciais, quando houver interesse e
conveniência para a Administração Municipal, a CONCESSIONÁRIA poderá colocar à
disposição do Município os serviços de advogados de seu quadro de empregados.
Artigo 5º.: Durante o prazo de vigência da concessão a
CONCESSIONÁRIA, obedecido o que dispõe a legislação federal e/ou estadual em
vigor, fica autorizada a promover estudos para a fixação e para a revisão das tarifas
remuneratórias dos serviços efetivamente prestados aos usuários, proibida a concessão de
isenção tarifária.
Parágrafo Primeiro: As tarifas serão estipuladas de forma
isonômica para os usuários dos serviços e deverão obedecer o princípio de justiça social
e possibilitar a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento, conservação e
expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Parágrafo Segundo: A fixação ou revisão das tarifas, que se
processará a partir de estudos elaborados pela CONCESSIONÁRIA, se submeterá na
forma de legislação pertinente, à aprovação dos órgãos estaduais e/ou federais
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competentes, ficando a cargo da CONCESSIONÁRIA a arrecadação da receita e a
obrigação de responder pelos encargos do serviço.
Artigo 6º.: Sendo as tarifas calculadas em função do custo do
serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS-COPASA MG isenta de todos os tributos, taxas e emolumentos e
quaisquer outros encargos fiscais municipais, durante o prazo da concessão.
Artigo 7º.: Findo o prazo da concessão, os bens decorrentes de
investimentos da CONCESSINÁRIA reverterão ao Município mediante prévia
indenização, em dinheiro, à CONCESSIONÁRIA, devidamente reavaliados e
depreciados.
Artigo 8º.: O Município participará dos investimentos para
implantação e expansão do novo Sistema de Abastecimento de Água obedecido o limite
de até 25% (vinte e cinco por cento) dos custos das obras e projetos, dependendo de
estudos da viabilidade econômica e financeira da Concessão, devendo a Administração
Municipal e a CONCESSIONÁRIA regulamentar as condições estipuladas neste artigo.
Parágrafo Primeiro: A participação Municipal a que se refere o
“caput” deste artigo poderá ser fixada, em cada caso, em dinheiro, mão-de-obra, materiais
e equipamentos, e/ou através de execução de determinadas obras ou serviços. Poderão
ser assinados Convênios entre o Município e a CONCESSIONÁRIA para regulamentar
as condições estipuladas neste artigo.
 
Parágrafo Segundo: Toda a participação do Município, na forma
estipulada neste artigo, lhe será creditada para os fins previstos no Parágrafo Primeiro, do
Art. 2º., da presente Lei.
 Artigo 9º.: A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de
licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias
e logradouros públicos, relacionados com o Serviço Público de Abastecimento de Água,
quer na fase de implantação do novo sistema, quer na fase de sua operação, ficando a
cargo da CONCESSIONÁRIA, a recomposição da pavimentação danificada pela obra.
Artigo 10.: Instituída a concessão da Serviço Público de
Abastecimento de Água, a aprovação pela Administração Municipal, de qualquer projeto
de loteamento, obrigará o incorporador à prévia implantação de projetos completos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Tais projetos serão submetidos ao prévio
exame da CONCESSIONÁRIA e, uma vez implantado o projeto de água, será o mesmo
incorporado ao Sistema Público de Abastecimento de Água, sem qualquer ônus para a
COPASA-MG.
Parágrafo Único: O contrato de concessão estabelecerá normas
gerais que se aplicarão à presente concessão e aos serviços concedidos por esta lei.
Artigo 11.: Os serviços concedidos por esta Lei serão prestados aos
usuários de acordo com as normas e condições instituídas no regulamento de serviços da
CONCESSIONÁRIA, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 32.809/91 e de acordo com o
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disposto no Decreto n.º 33.611/92, que estabelece normas de tarifação no âmbito da
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG.
Artigo 12.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de Abril de 1.998. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 _________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
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