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norma nº 1735/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1735 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceira e repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor" e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.735, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para a Fundação Pio XII 
"Hospital de Amor" edioutras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a finnar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, voltada A promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita 
no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n°221, Centro, na cidade de Ban-etos￾SP. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde diversas localidades. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta 
e oito centavos)anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, 
para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023 
podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderd ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado A Lei Federal n° 13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
ata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
cipçtl de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Cameirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em 
conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Órgão 02 - Poder Executivo 
Unidade 08 - Fundo Municipal deSande 
Sub-Unidade 08-02 - Manutenção das Ações emSande 
Função 10 -Sande 
Subfunção 302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0012-SandePronto Atendimento - Atenção Especializada 
Atividade 2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial 
Categoria Econômica : 3 - Despesas Correntes 
Grupo de Natureza • 3- Outras Despesas Correntes 
Mod.de Aplicação 50- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
Elemento da Despesa : 43-Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos 500-Recursos não Vinculados de Impostos 
Valor 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias 
vigentes. 
Art.8° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas,fleaautorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art.9° - Esta Lei entra em kor lad taie sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nete Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 

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