| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceira e repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor" e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.735, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para a Fundação Pio XII "Hospital de Amor" edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a finnar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Fundação Pio XII "Hospital de Amor", associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada A promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, estabelecida na Rua 20, n°221, Centro, na cidade de Ban-etosSP. Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde diversas localidades. Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$213.226,78(duzentos e treze mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos)anuais, conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. §1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023 podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. § 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderd ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art.3° - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovação da existência legal da entidade; b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado A Lei Federal n° 13.019/14 e A regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art.4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que ata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 cipçtl de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais. Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Cameirinho-MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal deSande,em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: Órgão 02 - Poder Executivo Unidade 08 - Fundo Municipal deSande Sub-Unidade 08-02 - Manutenção das Ações emSande Função 10 -Sande Subfunção 302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0012-SandePronto Atendimento - Atenção Especializada Atividade 2038 - Manutenção do Atendimento Ambulatorial Categoria Econômica : 3 - Despesas Correntes Grupo de Natureza • 3- Outras Despesas Correntes Mod.de Aplicação 50- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Elemento da Despesa : 43-Subvenções Sociais Fonte de Recursos 500-Recursos não Vinculados de Impostos Valor Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigentes. Art.8° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas,fleaautorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art.9° - Esta Lei entra em kor lad taie sua publicação, revogando as disposições em contrario. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nete Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218