| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Prefelt r uñ4cipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. Maia icipal Willi PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.736, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 - Poder Executivo 02.06 - Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12) Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposiçõ s em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Registrada no livro próprio, publicada prafrxaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. • tiA4 Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218