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norma nº 1736/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1736 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7932

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Prefelt r uñ4cipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Maia 
icipal 
Willi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.736, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Município por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$4.869,58 (quatro mil oitocentos e 
sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, 
na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes 
de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 - Poder Executivo 
02.06 - Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027- Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12) 
Fonte de Recurso - 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposiçõ s em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada prafrxaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. • 
tiA4 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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