| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP 1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°I.737, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit Fmanceiro no orçamento vigente e da outras providências. WiUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$176.510,79 (cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) para fazer face As despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 - Poder Executivo 0202.06- Fundo Municipal de Educação 02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 12.365.0006.2059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---) Fonte de Recurso - 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 176.510,79 Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718- Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Revogadas as disposições em contra/1o, a presente Lei entraráern vigor na data da sua publicação. Prefeitur. u i ipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. Willian aia Prefeito ici6al Registrada no livro próprio, publicada por afixaç no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerrell-de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218