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norma nº 1737/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1737 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP 1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°I.737, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
superávit Fmanceiro no orçamento vigente e da 
outras providências. 
WiUlan Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$176.510,79 
(cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) para fazer face As 
despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 - Poder Executivo 
0202.06- Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 - Manutenção dos Ensinos 
12.365.0006.2059- Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha---) 
Fonte de Recurso - 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 176.510,79 
Art. 2' - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718-
Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contra/1o, a presente Lei entraráern 
vigor na data da sua publicação. 
Prefeitur. u i ipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Willian aia 
Prefeito ici6al 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaç no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
NeideFerrell-de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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