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norma nº 1738/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1738 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.738, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit 
financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais,ern especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$152.400,00 (cento e cinqüenta e dois mil e 
quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais R$ 21.200,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo (Ficha 294) 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais R$ 11.200,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA -367 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais R$120.000,00 
TOTAL R$152.400,00 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.3°- Caso a dotação orçamenariaseja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõ s e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4" - Revogadas asip.ições em contrario, a presente Lei entraráernvigor na 
data da sua publicação. 
nicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Willie aia 
Pref ito uni ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afix 
supra. 
Nei 
de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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