| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 7934 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.738, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,ern especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$152.400,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 21.200,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras, Instalações e Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.39.00.00 - Material de Consumo (Ficha 294) Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 11.200,00 02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICHA -367 Fonte de Recurso — 2.704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$120.000,00 TOTAL R$152.400,00 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.3°- Caso a dotação orçamenariaseja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçõ s e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4" - Revogadas asip.ições em contrario, a presente Lei entraráernvigor na data da sua publicação. nicipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. Willie aia Pref ito uni ipal Registrada no livro próprio, publicada por afix supra. Nei de costume nesta Prefeitura e arquivada na data Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218