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← Carneirinho (MG)

norma nº 1739/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre inclusão de evento na Lei nº1500/2019, e dá outras providências.
native_id7935

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
..upRo. a 
LEI N°1.739, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 s'irsk at': 
Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 
1.500/2019, e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica incluído no inciso I — datas fixas, do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: 
Art.1°. (...) 
I — Datas Fixas 
h) Novembro 
20— Dia da Consciência Negra 
Art.2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° 
da Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único - Na semana que inclui o dia 20 de novembro será 
comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra". 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Mu alde Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Willian aia 
Prefe.o Muni al 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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