| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de evento na Lei nº1500/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINH CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ..upRo. a LEI N°1.739, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 s'irsk at': Dispõe sobre inclusão de evento na Lei n° 1.500/2019, e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica incluído no inciso I — datas fixas, do artigo 1° da Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, o seguinte evento: Art.1°. (...) I — Datas Fixas h) Novembro 20— Dia da Consciência Negra Art.2° - Acresce parágrafo único ao inciso I — Datas Fixas, doart.1° da Lei Municipal n° 1.500, de 08 de agosto de 2019, com a seguinte redação: Parágrafo Único - Na semana que inclui o dia 20 de novembro será comemorada a "Semana Municipal da Consciência Negra". Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mu alde Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. Willian aia Prefe.o Muni al Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218