| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 2024 CrRiiifift:0°. -`"EAsilmov LEI N°1.740, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, edioutras providências. 0 povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes naCamara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de incentivos aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências. § 1°- A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação IPTU Verde", cuja eficáciasera com a implementação do Decreto do Executivo, através de estudo de impacto orçamentário-financeiro. § 2°- Os beneficiários terão o objetivo de fomentar medidas que protegem, recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributário ao contribuinte que comprove terern sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 30 - 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente aplicado somente com a regulamentação dada pelo Poder Executivo do Municipio de Carneirinho - MG. Art.2° - A redução de dispõe o §30 do artigo 1° será fixadaernporcentagem definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas. Art.3°- 0 incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município. Art.40 - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no árgão competente, apresentando fotos dasareasarbóreas, incluindo entres estas jardins e similares em sua propriedade. Art.50 - A administração deverá avaliar os casos de forma individualizada após o requerimento do contribuinte. Art.6° - O beneficio do desconto• do gera direito adquirido eseraanulado de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça a condições anteriores a sua concessão. Art.7° - Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação, produzindo efeitos a de 1° de janeiro de 2024. unicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. Willia am Pre al Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.corneirinhoang.ciov,br - Fone! Fax: (34)3454-0200! 3454-0218