br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1740/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1740 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre autorização para implantar a política de incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências, e dá outras providências.
native_id7936

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 2024 
CrRiiifift:0°. 
-`"EAsilmov 
LEI N°1.740, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para implantar a política de 
incentivo aos munícipes que possuírem espaços arbóreos e 
afins em suas residências, edioutras providências. 
0 povo do Município de Carneirinho-MG, por seus representantes naCamara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a política de incentivos aos 
munícipes que possuírem espaços arbóreos e afins em suas residências. 
§ 1°- A política de incentivo estabelecida nesta Lei terá a denominação IPTU 
Verde", cuja eficáciasera com a implementação do Decreto do Executivo, através de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro. 
§ 2°- Os beneficiários terão o objetivo de fomentar medidas que protegem, 
recuperem e preservem o meio ambiente, mediante concessão de beneficio tributário ao contribuinte que 
comprove terern sua propriedade espaços arbóreos, mediante laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 30 
 - 0 incentivo tributário representa a redução do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais, sendo efetivamente aplicado somente com a 
regulamentação dada pelo Poder Executivo do Municipio de Carneirinho - MG. 
Art.2° - A redução de dispõe o §30 do artigo 1° será fixadaernporcentagem 
definida pela Administração Municipal, bem como a metragem dasareasarborizadas. 
Art.3°- 0 incentivo fiscal dessa Lei apenasseraconcedido aos contribuintes quites 
com suas obrigações tributárias para com o Município. 
Art.40 
 - Os interessados em obter o beneficio tributário devem protocolar o pedido 
e sua justificativa no árgão competente, apresentando fotos dasareasarbóreas, incluindo entres estas jardins e 
similares em sua propriedade. 
Art.50 - A administração deverá avaliar os casos de forma individualizada após o 
requerimento do contribuinte. 
Art.6° - O beneficio do desconto• do gera direito adquirido eseraanulado de oficio 
sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça a condições anteriores a sua concessão. 
Art.7° - Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
de 1° de janeiro de 2024. 
unicipal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Willia am 
Pre al 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinhoang.ciov,br - Fone! Fax: (34)3454-0200! 3454-0218 

open original →