| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais. |
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Willian Prefei PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N'1.741, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Concede revisão no subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de CarneirinhoEstado de Minas Gerais. 0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5° da Lei Municipal n°• 1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a. conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art3° - Esta Lei entra m vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 202*. Prefeitura M iT ipa Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mq.qoular - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218