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norma nº 1741/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1741 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaConcede revisão no subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Município de Carneirinho-Estado de Minas Gerais.
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Willian 
Prefei 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N'1.741, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
Concede revisão no subsidio do Prefeito, 
Vice-prefeito e dos Secretários Municipais 
da Prefeitura do Município de Carneirinho￾Estado de Minas Gerais. 
0 Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições 
legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho-MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso I doArt.45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao 
disposto no inciso X doart. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n° 
101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe oArt.5° da Lei Municipal n°• 
1.565/2016, de 18/06/2020, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica concedida revisão nos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura do Municipio de Carneirinho - Estado de 
Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 7,43% (sete virgula quarenta e três 
por cento). 
Art. 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a. conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art3° - Esta Lei entra m vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 202*. 
Prefeitura M iT ipa Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.qoular - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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