| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2023 |
| Date | 2023-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de abril e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.315/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.742, DE 08 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 18° EXPOCAR e 27 FESTA DO PEÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos Santa Rosa, n°1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção da Associação. Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$765.400,00 (Setecentos e Sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. § 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. § 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art.3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovação da existência legal da entidade; b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art.4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.ney.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 P ef cipal de Carneirinho, 08 de março de 2023. Maia nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Orçamentarias e os limites orçamentddos previstos na Lei Orçamentaria Anual ou em seus créditos adicionais. Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Secretária Municipal de Cultura e Turismo, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: Orgdo. 02: PODER EXECUTIVO Unidade 14: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Função. 23: COMERCIO E SERVIÇOS Subfunção 695: TURISMO Programa.0021: CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO Atividade 2063: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS Categoria Econômica : 3 — DESPESAS CORRENTES Grupo de Natureza • 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTE Mod.de Aplicação • 50-TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Elemento da Despesa : 43-SUBVENÇÕES SOCIAL Fonte de Recursos - 2.0709 TRASNFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS Valo R$ 765.400,00: Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art.8° - Caso a dotação orça entaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art.9° - Esta Lei entra e/vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei'tlel?erreicâ de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218