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norma nº 1742/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1742 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para o Clube 28 de abril e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.315/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.742, DE 08 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e 
repassar contribuição para o Clube 28 de Abril e 
dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da 
Lei Federal 13.019/2014, com a Associação Clube de Rodeio 28 de Abril, Associação Civil de direito 
privado, sem fins lucrativos, visando a realização do evento Realização da 18° EXPOCAR e 27 
FESTA DO PEÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.431.057/0001-45, estabelecida na Avenida Carlos 
Santa Rosa, n°1.095, Bairro Centro, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, 
limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção 
da Associação. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$765.400,00 (Setecentos e Sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), 
conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as 
finalidades da parceria tratada noart.1° da presente Lei. 
§ 1° - 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, 
podendo ser renovado nos próximos anos ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre 
os participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos pianos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, 
ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. 
Art.3° - A contribuição concedida pela presente leiseraliberada de acordo 
com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da entidade beneficiária, 
acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que 
adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada 
na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo 
administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. 
Art.4° - O recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que 
trata essa Lei ficará sujeito as regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.ney.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
P ef cipal de Carneirinho, 08 de março de 2023. 
Maia 
nicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Orçamentarias e os limites orçamentddos previstos na Lei Orçamentaria Anual ou em seus créditos 
adicionais. 
Art. 5° - A pessoa jurídica beneficiada com recursos públicos transferidos na 
forma desta Lei submeter-se-á à fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a 
realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Secretária Municipal de Cultura e Turismo, 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
Orgdo. 02: PODER EXECUTIVO 
Unidade 14: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Função. 23: COMERCIO E SERVIÇOS 
Subfunção 695: TURISMO 
Programa.0021: CULTURA E TURISMO EM NOSSO MUNICÍPIO 
Atividade 2063: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS 
Categoria Econômica : 3 — DESPESAS CORRENTES 
Grupo de Natureza • 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTE 
Mod.de Aplicação • 
50-TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 
LUCRATIVOS 
Elemento da Despesa : 43-SUBVENÇÕES SOCIAL 
Fonte de Recursos - 
2.0709 TRASNFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A 
COMPENSAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS 
Valo R$ 765.400,00: 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
vigentes. 
Art.8° - Caso a dotação orça entaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art.9° - Esta Lei entra e/vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei'tlel?erreicâ de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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