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norma nº 1743/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
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palde Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Willian 
Prefe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.743, DE 16 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulação no orçamento vigente e contém outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do 
Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$131.045,89 (cento e trinta e um 
mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 
12.361,0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 
Art2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto d presente lei. 
Art4° - Revogadas as *spo coes em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a data da sua publicação. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa ko po local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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