| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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palde Carneirinho, 16 de março de 2023. Willian Prefe PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.743, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Municipio por Anulação no Orçamento vigente no valor total de R$131.045,89 (cento e trinta e um mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 12.361,0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 Art2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto d presente lei. Art4° - Revogadas as *spo coes em contrário, a presente Lei entrará em vigor a data da sua publicação. Registrada no livro próprio, publicada por afixa ko po local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218