| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | MUDA A DESTINAÇÃO DOS LOTES N.ºS 10 E 11, DA QUADRA N.º 68; SITUADOS NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. |
| native_id | 794 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 237/98, DE 16 DE ABRIL DE 1.998. Muda a destinação dos lotes n.ºs 10 e 11, da quadra n.º 68; situados no Bairro Jardim Primavera, nesta cidade, pertencentes ao Município. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a destinação dos lotes n.ºs 10 e 11 da quadra n.º 68, situados no Bairro Jardim Primavera, com a área de 720 m2, assim desmarcados: o lote n.º 10, com a área de 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina, por 12 metros; de um lado com os lotes de n.ºs 08 e 09 e de outro lado com o lote 11, por 30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.º 05 por 12 metros. O lote n.º 11, com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12 metros; de um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro 3, da matrícula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama passando de Posto de Saúde, para Centro de Multiplouso. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação. Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de Abril de 1.998. _______________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal – Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*