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← Carneirinho (MG)

norma nº 237/1998

Tipo Lei
Número / Ano 237 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaMUDA A DESTINAÇÃO DOS LOTES N.ºS 10 E 11, DA QUADRA N.º 68; SITUADOS NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 237/98, DE 16 DE ABRIL DE 1.998.
Muda a destinação dos lotes n.ºs 10 e
11, da quadra n.º 68; situados no
Bairro Jardim Primavera, nesta
cidade, pertencentes ao Município.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
mudar a destinação dos lotes n.ºs 10 e 11 da quadra n.º 68, situados no Bairro
Jardim Primavera, com a área de 720 m2, assim desmarcados: o lote n.º 10, com a
área de 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina, por 12
metros; de um lado com os lotes de n.ºs 08 e 09 e de outro lado com o lote 11, por
30 metros de cada lado, nos fundos com o lote n.º 05 por 12 metros. O lote n.º 11,
com 360 m2, confrontando pela frente com a Rua Santa Catarina por 12 metros; de
um lado com o lote 10 e de outro lado com o lote 12, medindo-se 30 metros de
cada lado e nos fundos com o lote 04, por 12 metros, havidos através do Registro
3, da matrícula 7.355, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama
passando de Posto de Saúde, para Centro de Multiplouso.
Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Sr. Prefeito, requerer junto ao
CRI local, a necessária averbação da mudança da destinação.
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 16 de Abril de 1.998. 
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal –
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
 _________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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