| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.744, DE 16 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso desuns atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.090.165,00 (Um milhão e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção dás Ações emSande 10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Sande R$ 300.000,00 02.06— Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 13.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso — 2.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Educação R$ 300.000,00 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 295.000,00 02.13 — Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais 20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 355) Fonte de Recurso — — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 50.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366) Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 131. 65,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willia Pref PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367) Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00 TOTAL R$1.090.165,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefet jra unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei reira. e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218