br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1744/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1744 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7940

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.744, DE 16 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso desuns atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizada a Abertura de crédito suplementar no 
orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.090.165,00 
(Um milhão e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face as despesas para o 
exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção dás Ações emSande 
10.301.0011.2037 —Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Sande R$ 300.000,00 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
13.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso — 2.571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados a Educação R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 295.000,00 
02.13 — Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais 
20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 355) 
Fonte de Recurso — — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 50.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366) 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 131. 65,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia 
Pref 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367) 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00 
TOTAL R$1.090.165,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefet jra unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nei reira. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →