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norma nº 1745/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1745 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
LEI N°1.745, DE 16 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por superavit 
financeiro no orçamento vigente e contém outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município 
por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.234.784,04 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil 
setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer face ás despesas para o exercício de 2023, na 
seguinte dotação e fonte: 
02.14-- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 
23.695,0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 
Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 
123/2022 R$ 517.400,00 
02.08 —Fundo Municipal de Saúde 
02.14.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso —2.709 R$ 418.000,00 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 
TOTAL R$1.234.784,04 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
data da sua publicação. 
Art. 4° - Revogadas as d esern contrário, a presente Lei entraráernvigor na 
unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Willia 18 
Pre fr ito ipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaço no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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