| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
| native_id | 7941 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 LEI N°1.745, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a Abertura de crédito Especial no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$1.234.784,04 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer face ás despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02.14-- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 — Ações em Cultura e Turismo 23.695,0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 517.400,00 02.08 —Fundo Municipal de Saúde 02.14.02 — Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiologica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso —2.709 R$ 418.000,00 Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 TOTAL R$1.234.784,04 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. data da sua publicação. Art. 4° - Revogadas as d esern contrário, a presente Lei entraráernvigor na unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Willia 18 Pre fr ito ipal Registrada no livro próprio, publicada por afixaço no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.ma.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218