| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 206, DE 20 DE JUNHO DE 1.997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 239/98, DE 24 DE ABRIL DE 1.998. Altera dispositivos da Lei n.º 206, de 20 de junho de 1.997. O Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º.: Altera parágrafo único do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 15.: ........................................................................................... . “Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito por endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo, quando os seus recursos se destinarem a programas de interesse público, observada a Constituição Federal e Legislação pertinente”. Artigo 2º.: Altera o “Caput” do artigo 19, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.: As prioridades e metas da administração para 1.998 serão as constantes do Plano Plurianual, cujo destaque será para investimento em infraestrutura urbana, saneamento básico e prosseguimento do desenvolvimento institucional com aparelhamento da máquina pública, treinamento de pessoal e demais ações pertinentes”. Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 24 de Abril de 1.998. _____________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. __________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*