br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 239/1998

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 206, DE 20 DE JUNHO DE 1.997.
native_id795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 239/98, DE 24 DE ABRIL DE 1.998.
Altera dispositivos da Lei n.º 206, de
20 de junho de 1.997.
O Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Altera parágrafo único do artigo 15, que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 15.: ........................................................................................... .
 “Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito por
endividamento, somente será admitida mediante Lei autorizativa do Legislativo,
quando os seus recursos se destinarem a programas de interesse público, observada a
Constituição Federal e Legislação pertinente”. 
Artigo 2º.: Altera o “Caput” do artigo 19, que passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 19.: As prioridades e metas da administração para 1.998 serão as
constantes do Plano Plurianual, cujo destaque será para investimento em infra￾estrutura urbana, saneamento básico e prosseguimento do desenvolvimento
institucional com aparelhamento da máquina pública, treinamento de pessoal e
demais ações pertinentes”. 
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 24 de Abril de 1.998.
 _____________________
 Cássio Rosa de Assunção
 -Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
 __________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

open original →