| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 241/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, abrindo para tanto, crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA. Artigo 2º.: Para atender as despesas decorrentes do autorizado no art. 1º., fica o Poder Executivo legalmente autorizado a proceder a abertura de um crédito especial adicional de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais). Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, que será coberto com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente a saber: 07- Departamento de Desenvolvimento Municipal 07.02- Divisão de Agropecuária 3132/04.18.1112.19 – Outros Serviços e Encargos....................R$- 10.000,00 Total........................................................................................ R$- 10.000,00 Artigo 3º.: Os orçamentos futuros consignarão dotação para as despesas decorrentes desta Lei. Artigo 4º.: Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*