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← Carneirinho (MG)

norma nº 241/1998

Tipo Lei
Número / Ano 241 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ABRINDO PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 241/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, abrindo para tanto,
crédito adicional especial.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das
atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência
aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do
INCRA.
Artigo 2º.: Para atender as despesas decorrentes do autorizado no art. 1º.,
fica o Poder Executivo legalmente autorizado a proceder a abertura de um crédito especial
adicional de R$- 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional especial, que será coberto
com o produto da redução parcial da dotação abaixo discriminada, do orçamento vigente a
saber:
07- Departamento de Desenvolvimento Municipal
07.02- Divisão de Agropecuária
3132/04.18.1112.19 – Outros Serviços e Encargos....................R$- 10.000,00
Total........................................................................................ R$- 10.000,00
Artigo 3º.: Os orçamentos futuros consignarão dotação para as despesas
decorrentes desta Lei.
Artigo 4º.: Revogadas as disposições em contrário entrará em vigor esta
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
 ________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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