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norma nº 42/2023

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária(CTARF) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°042, DE 13 DE MARÇO DE 2023 
Dispõe sobre a nomeação dos membros para 
compor a Comissão Técnica de Análise de 
Regularização Fundiária (CTARF) e dá outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.465/2017, de 11 de julho de 
2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, e dá outras 
providencias; 
CONSIDERANDO, o Decreto Federal n° 9.310/2018, de 15 de março 
de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização 
Fundiária Urbana - REURB; 
CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 3.013, de 13 de fevereiro 
de 2023 que Fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do 
disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a 
legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB-S e REURB-E e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de realizar um levantamento das 
ocupações consolidadas/núcleos urbanos informais existentes no Municipio de Carneirinho, 
bem como adotar medidas necessárias ao inicio dos processos administrativos de 
regularização fundiária. 
RESOLVE: 
Art.1° Fica instituída a Comissão Técnica de Análise de 
Regularização Fundiária (CTARF), vinculada à Procuradoria Municipal que tem como 
prerrogativa a estruturação e condução de processos administrativos e encaminhamentos no 
âmbito da administração e tudo que esteja relacionado com conflitos fundiários e territoriais 
do Município, tendo dentre outras atribuições: 
I- Acompanhar e conduzir os procedimentos administrativos de regularização fundiária, 
conforme requerimentos recebidos pela Prefeitura Municipal; 
II - solicitar aos órgãos municipais relatórios e/ou documentos necessários à análises relativas 
ao ordenamento territorial; 
III- submeter A aprovação do Prefeito Municipal, quando necessário, os pareceres técnicos e 
decisões desta Comissão; 
IV- deliberar acerca das normas e das rotinas necessárias a execução de suas atividades; 
V- convidar a sociedade civil e seus órgãos, quando se fizer necessário, a prestarem 
esclarecimentos adicionais e pertinentes aos encaminhamentos da Comissão. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
Art. 2° - A CTARF também terá como atribuições o Levantamento de 
Ocupações Consolidadas e solicitação/elaboração de Projetos de Regularização Fundiária do 
Município, bem como procederá ao recebimento e processamento dos requerimentos de 
regularizações fundiária, emitindo-se o relatório técnico necessário. 
Art.3° - Compete a cada membro da comissão prevista nesta Portaria, 
dentro de sua respectiva competência, emitir pareceres referente a sua área de atuação, 
devendo apontar todas as eventuais incorreções técnicas, através de uma única análise técnica, 
podendo, ainda, solicitar vistorias, indicando, inclusive, medidas a serem adotadas, com vistas 
ao inicio dos processos administrativos da REURB. 
Art.4° - Integrarão a Comissão Técnica de Análise de Regularização 
Fundiária (CTARF) os seguintes membros: 
I — Presidente: Márcia Almeida Machado - Chefe do Setor de Urbanismo e Infraestrutura; 
II — Lucas Teixeira dos Anjos — Diretor de Obras; 
III— MárioCesarMartins de Miranda — Procurador do Município; 
IV — Edna Cristina de Lima — Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação; 
Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 2023. 
Registre-se, publiq quive-se. 
Willia aia 
Pre iito M cipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide erreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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