| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária(CTARF) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°042, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, e dá outras providencias; CONSIDERANDO, o Decreto Federal n° 9.310/2018, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - REURB; CONSIDERANDO, o Decreto Municipal n° 3.013, de 13 de fevereiro de 2023 que Fixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB-S e REURB-E e dá outras providências; CONSIDERANDO, a necessidade de realizar um levantamento das ocupações consolidadas/núcleos urbanos informais existentes no Municipio de Carneirinho, bem como adotar medidas necessárias ao inicio dos processos administrativos de regularização fundiária. RESOLVE: Art.1° Fica instituída a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF), vinculada à Procuradoria Municipal que tem como prerrogativa a estruturação e condução de processos administrativos e encaminhamentos no âmbito da administração e tudo que esteja relacionado com conflitos fundiários e territoriais do Município, tendo dentre outras atribuições: I- Acompanhar e conduzir os procedimentos administrativos de regularização fundiária, conforme requerimentos recebidos pela Prefeitura Municipal; II - solicitar aos órgãos municipais relatórios e/ou documentos necessários à análises relativas ao ordenamento territorial; III- submeter A aprovação do Prefeito Municipal, quando necessário, os pareceres técnicos e decisões desta Comissão; IV- deliberar acerca das normas e das rotinas necessárias a execução de suas atividades; V- convidar a sociedade civil e seus órgãos, quando se fizer necessário, a prestarem esclarecimentos adicionais e pertinentes aos encaminhamentos da Comissão. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 Art. 2° - A CTARF também terá como atribuições o Levantamento de Ocupações Consolidadas e solicitação/elaboração de Projetos de Regularização Fundiária do Município, bem como procederá ao recebimento e processamento dos requerimentos de regularizações fundiária, emitindo-se o relatório técnico necessário. Art.3° - Compete a cada membro da comissão prevista nesta Portaria, dentro de sua respectiva competência, emitir pareceres referente a sua área de atuação, devendo apontar todas as eventuais incorreções técnicas, através de uma única análise técnica, podendo, ainda, solicitar vistorias, indicando, inclusive, medidas a serem adotadas, com vistas ao inicio dos processos administrativos da REURB. Art.4° - Integrarão a Comissão Técnica de Análise de Regularização Fundiária (CTARF) os seguintes membros: I — Presidente: Márcia Almeida Machado - Chefe do Setor de Urbanismo e Infraestrutura; II — Lucas Teixeira dos Anjos — Diretor de Obras; III— MárioCesarMartins de Miranda — Procurador do Município; IV — Edna Cristina de Lima — Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação; Art.5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 2023. Registre-se, publiq quive-se. Willia aia Pre iito M cipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218