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norma nº 242/1998

Tipo Lei
Número / Ano 242 / 1998
Date 1998-05-11
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 179/96.
native_id798

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 242/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998.
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 179/96.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de
suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica acrescentado no artigo 191, da Lei Municipal n.º 179 de
11 de dezembro de 1.996, parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Para os imóveis localizados nos distritos o valor
venal será de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor apurado na forma dos incisos I e
II.”
Artigo 2º.: Dos valores constantes do anexo I, tabelas I e IV, de que trata
o artigo 191, da Lei, ficam reduzidos em 30% (trinta por cento).
Artigo 3º.: O cálculo das taxas pela prestação de serviços previstas nos
artigos 266, 274, 281 e 289, de que trata o anexo IV, tabelas I, II,III e IV, ficam reduzidas em
50% (cinquenta por cento).
Artigo 4º.: Fica acrescido descontos sobre os lançamentos de Imposto
Predial Territorial Urbano – IPTU e taxas, para o exercício financeiro de 1.997 , inscritas em
Dívida Ativa, na mesma proporção dos valores atualizados, corrigidos de acordo com os
artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Artigo 5º.: O Poder Executivo procederá a revisão de lançamentos dos
impostos predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos lançados para o exercício de
1.997 e fica autorizado a recebe-los sem os acréscimos de multas, juros e correção monetária,
e com o desconto previsto no artigo 3º, até 10 de Julho de 1.998.
Artigo 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
__________________________
 Lúcia Aparecida
Carmello
 -Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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