| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 179/96. |
| native_id | 798 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 242/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998. Dispõe sobre alteração na Lei n.º 179/96. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica acrescentado no artigo 191, da Lei Municipal n.º 179 de 11 de dezembro de 1.996, parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Para os imóveis localizados nos distritos o valor venal será de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor apurado na forma dos incisos I e II.” Artigo 2º.: Dos valores constantes do anexo I, tabelas I e IV, de que trata o artigo 191, da Lei, ficam reduzidos em 30% (trinta por cento). Artigo 3º.: O cálculo das taxas pela prestação de serviços previstas nos artigos 266, 274, 281 e 289, de que trata o anexo IV, tabelas I, II,III e IV, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento). Artigo 4º.: Fica acrescido descontos sobre os lançamentos de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e taxas, para o exercício financeiro de 1.997 , inscritas em Dívida Ativa, na mesma proporção dos valores atualizados, corrigidos de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei. Artigo 5º.: O Poder Executivo procederá a revisão de lançamentos dos impostos predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos lançados para o exercício de 1.997 e fica autorizado a recebe-los sem os acréscimos de multas, juros e correção monetária, e com o desconto previsto no artigo 3º, até 10 de Julho de 1.998. Artigo 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. __________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*