| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO Nt2.993, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal if1.730, de 29 de dezembro de 2022, Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$575.000,00(Quinhentos e setenta e cinco mil, reais), consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02 PODER EXECUTIVO 02.07 —FUNDEB 02.07.01—FUNDED 02.07.01.12 —Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil FICHA 149 Fonte de Recurso 2.540— Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 450.000,00 02.07— FUNDEB 02.07.01— FUNDEB 02.07.01.12 —Educação 02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA 150 Fonte de Recurso 2.540— Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 85.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.07.02— Ações em Assistência Social e habitação 02.07.02.08 —Assistência Social 02.07.02.08.244 —Assistência Comunitária 02.07.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 02.07.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 3.3.90.39.00 —Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 261 Fonte de Recurso 2.500—Recursos não Vinculados de Imposto R$ 25.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.01— Secretaria de Cultura e Turismo 02.14.01.04 — Administração 02.14.01.04.122 —Administra cão Geral 02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 363 Fonte de Recurso 2.500—Recursos não Vinculados de Imposto R$ 15.000,00 TOTAL R$ 575.000,00 Art.2° - 0 valor do crédito suplementar de que trata o artigo 1°,sera utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, a saber: Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.40 - Este Decreto entra em vigornãdata da sua publicação. Prefeitw a cipal de Carneirinho, 02 de Janeiro de 2023. Publique-se, regi ve-se. Wilda MathisMeia Prefe to M_unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeideFerreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mo.00vior - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218