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norma nº 2993/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2993 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id7982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO Nt2.993, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e da outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal if1.730, de 29 de dezembro de 2022, Abertura de crédito suplementar no orçamento do 
Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$575.000,00(Quinhentos e 
setenta e cinco mil, reais), consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.07 —FUNDEB 
02.07.01—FUNDED 
02.07.01.12 —Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 — Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 —Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil FICHA 149 
Fonte de Recurso 2.540— Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 450.000,00 
02.07— FUNDEB 
02.07.01— FUNDEB 
02.07.01.12 —Educação 
02.07.01.12.361 — Ensino Fundamental 
02.07.01.12.361.0007 —Educação de Qualidade - FUNDEB 
02.07.01.12.361.0007.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FICHA 150 
Fonte de Recurso 2.540— Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos R$ 85.000,00 
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.07.02— Ações em Assistência Social e habitação 
02.07.02.08 —Assistência Social 
02.07.02.08.244 —Assistência Comunitária 
02.07.02.08.244.0016 — Promoção Humana e Assistência Social 
02.07.02.08.244.0016.2048 — Manutenção dos Serviços Assistenciais 
3.3.90.39.00 —Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 261 
Fonte de Recurso 2.500—Recursos não Vinculados de Imposto R$ 25.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.01— Secretaria de Cultura e Turismo 
02.14.01.04 — Administração 
02.14.01.04.122 —Administra cão Geral 
02.14.01.04.122.0002 — Gestão Administrativa 
02.14.01.04.122.0002.2017 — Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica FICHA 363 
Fonte de Recurso 2.500—Recursos não Vinculados de Imposto R$ 15.000,00 
TOTAL R$ 575.000,00 
Art.2° - 0 valor do crédito suplementar de que trata o artigo 1°,sera 
utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022, a 
saber: 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas,fleaautorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.40 - Este Decreto entra em vigornãdata da sua publicação. 
Prefeitw a cipal de Carneirinho, 02 de Janeiro de 2023. 
Publique-se, regi ve-se. 
Wilda MathisMeia 
Prefe to M_unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
NeideFerreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mo.00vior - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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