| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.997, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com oart.212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 edi outras providencias Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art.1° - 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Carneirinho - CACS/FUNDEB, criado nos termos da Lei n° 1.037, de 28 de setembro de 2009, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições deste Decreto. Art.2° - O CACS/FUNDEBternpor finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo anico doart.31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos A. conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município; V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto deste Decreto. Art.3° - 0 CACS/FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da interne; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mo.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III- requisitar ao Poder Executivo copia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. IV - realizar visitas para verificar,inloco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 4° - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto noart. 212-A da Constituição Federal e neste Decreto, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS/FUNDEB. Art.50 - o CACS/FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. Parágrafo Único - O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas. Art. 6° - O CACS/FUNDEBseraconstituído por membros titulares, na seguinte conformidade: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos I (um) deles da Secretaria Municipal da Educação; II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III - I (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V - 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica Silicado Município; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo I (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII - I (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME; VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver; X - 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver; XI - 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 XII - 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver; § 1" - Para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. § 2° - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da do inciso VI do caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz. § 30 - Para fins da representação referida no inciso IX do "caput" deste artigo, as organizações da sociedade civil, se houver, deverão atender as seguintes condições: I - ser pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; If- desenvolver atividades direcionadas ao Município; III- estar em funcionamentohi,no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS/FUNDEB ou como contratada pela Administração a titulo oneroso. Art. 7° - Ficam impedidos de integrar o CACS/FUNDEB: I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionadositadministração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; III- estudantes que não sejam emancipados; IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. Art. 8° - Os membros do CACS/FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7° deste Decreto, serão indicados na seguinte conformidade: I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; II - os membros de que tratam os incisos II, IV, VII, VIII, X e XI do artigo 6° serão indicados pelas respectivas represenrações, quando houver, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares; III - pela Secretaria Municipal da Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no § 2° e § 3° do artigo 6° deste Decreto, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento dos diretores das escolas básicas públicas e de estudantes e seus responsáveis. Parágrafo Único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, nominim, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.ringov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.9° - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto especifico, os integrantes dos CACS/FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8° deste Decreto. Art. 10 - 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS/FUNDEB sera()eleitos por seus pares em reunido do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. Parágrafo Único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice - Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. Art.11 - A atuação dos membros do CACS/FUNDEB: I - nãoseraremunerada; II -seraconsiderada atividade de relevante interesse social; III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. Art.12 - Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. Art.13 - 0 mandato dos membros dos conselhos do FUNDEBserade 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato. Parágrafo Único - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS/FUNDEB, nomeados nos termos deste Decreto terá duração a partir da constituição, pelo período de 4 exercícios, finalizando-se em 31 de dezembro de2026. Art.14 - As reuniões do CACS/FUNDEB serão realizadas: I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência minimabimestral, ou por convocação de seu Presidente; II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no minim),2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. § 1° - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS/FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomnnov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 Willian M Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 § 2° - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art.15 - Serão disponibilizadas informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS/FUNDEB, no sitio eletrônico da prefeitura, incluindo-se: I - os nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - o correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III- as atas de reuniões; IV - os relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo Conselho. Art.16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas h execução plena das competências do CACS/FUNDEB, assegurar: I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das reuniões; 11 - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. Art.17 - 0 regimento interno do CACS/FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros. Art.18 - Este Decreto entraenvigor na data de sua publicação. Prefeitura M nicipal de Carneirinho, 03 de janeiro de 2023. RegistTe-se, Publique. quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação -no-fo'cal de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neid rerrel de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mn.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218