| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. I° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.736, de 07 de fevereiro de 2023, um credito adicional especial, no valor de R$4.869,58 (quatro mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 —Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02— Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2027—Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4°- Este Decretoen vigor na data da sua publicação. a Municipal de Cameirinho, 07 de fevereiro de 2023. Publique-se, reg ve-se. Wiltan stnsM:ia efeito niei _ Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. Net. erreirt.te Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218