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norma nº 3005/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3005 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.005 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por anulação no 
orçamento vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. I° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.736, de 07 de fevereiro de 2023, um credito adicional especial, no valor de R$4.869,58 (quatro mil 
oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 
2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 —Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 2" - Para abertura do crédito de que trata o artigo I° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação 
total ou parcial de dotação orçamentaria, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02— Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027—Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Fichal 12) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$4.869,58 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4°- Este Decretoen vigor na data da sua publicação. 
a Municipal de Cameirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Publique-se, reg ve-se. 
Wiltan stnsM:ia 
efeito niei 
_ 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local e costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Net. erreirt.te Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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