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norma nº 3006/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3006 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento vigente 
edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nostea os da Lei 
Municipal n°1.737, de 07 de fevereiro de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$176.510,79 (cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) 
para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02 — Poder Executivo 
0202.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção dos Ensinos 
12.365.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art. 5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 176.510,79 
Art.2° - Para abertura do crédito,de que trata o artigo 1° desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718—
Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022. 
Art.30 
 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento te objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entrernvigor na data da sua publicação. 
Prefeitura M alde Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Publique-se,re quive-se. 
Willia s Maia 
Preito Municipal￾Registrado no livro próprio, publicado por afixa do no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
is).. 
Ne rerret de Souza 
Assessora de Gabinete I 

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