| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3006 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.006 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nostea os da Lei Municipal n°1.737, de 07 de fevereiro de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$176.510,79 (cento e setenta e seis mil quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02 — Poder Executivo 0202.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção dos Ensinos 12.365.0006.2059— Reforma e Ampliação de Prédios Públicos 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.0718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art. 5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 176.510,79 Art.2° - Para abertura do crédito,de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021, na fonte 718— Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022. Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento te objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entrernvigor na data da sua publicação. Prefeitura M alde Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. Publique-se,re quive-se. Willia s Maia Preito MunicipalRegistrado no livro próprio, publicado por afixa do no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 is).. Ne rerret de Souza Assessora de Gabinete I