br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3007/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3007 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id7987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.0424515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°3.007 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit 
financeiro no orçamento vigente e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 1101.738, de 
07dc fevereiro de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$152.400,00 (cento e cinqüenta e dois mil e 
quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras, Instalações c Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferencias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos 
Naturais R$ 21.200,00 
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
02.10.02 —Obras, Instalações c Serviços Urbanos 
15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 
3,3.90.39.00.00- Material de Consumo (Ficha 294) 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferencias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos 
Naturais R$ 11.200,00 
02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICITA -367 
Fonte de Recurso — 2.704 Transferáncias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos 
Naturais R$120.000,00 
TOTAL R$152.400,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo 
editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de 
dezembro de 2022. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria; seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações ealrações de fontes que se fizerem necessárias para 
cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4°- Este Decreto entra na data da sua publicação 
tara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. 
Publique-se, regi e 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
•- 
Nehltrirerreira 1.1 Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.m_g.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →