| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.0424515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°3.007 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 1101.738, de 07dc fevereiro de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$152.400,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quatrocentos reais), para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras, Instalações c Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 — Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 292) Fonte de Recurso — 2.704 Transferencias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 21.200,00 02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.10.02 —Obras, Instalações c Serviços Urbanos 15.452.0019.2052 —Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais 3,3.90.39.00.00- Material de Consumo (Ficha 294) Fonte de Recurso — 2.704 Transferencias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 11.200,00 02.14— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica FICITA -367 Fonte de Recurso — 2.704 Transferáncias da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$120.000,00 TOTAL R$152.400,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, será utilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art. 3° - Caso a dotação orçamentaria; seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações ealrações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4°- Este Decreto entra na data da sua publicação tara Municipal de Carneirinho, 07 de fevereiro de 2023. Publique-se, regi e Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. •- Nehltrirerreira 1.1 Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.m_g.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218