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norma nº 243/1998

Tipo Lei
Número / Ano 243 / 1998
Date 1998-05-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 243/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Fernandópolis e abre crédito
adicional especial.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Irmandade
Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, subvenção até a importância de R$-
20.000,00 (vinte mil reais), objetivando manter o atendimento aos pacientes encaminhados
àquele Hospital.
Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito especial,
na importância de R$- 20.000,00 (vinte mil reais), que será coberto com a redução da
dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o
corrente exercício, a saber:
02- Chefia do Executivo
01.02- Gabinete do Prefeito e Dependências
3111/ 03070202.03- Pessoal Cívil – .................R$- 20.000,00
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_______________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
MENSAGEM N.º 19/98.
Sr. Presidente;
Srs. Vereadores;
O Projeto de Lei n.º 019/98, de nossa autoria, ora encaminhado a
essa Casa de Leis, tem por finalidade nos autorizar a firmar convênio com o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Visa o mencionado convênio a conjugação de esforços materiais
humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de
Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões
relacionadas com o cadastramento a cargo do INCRA.
Vale ressaltar, que ao Município compete criar, instalar e manter em
funcionamento a UMC; ceder local apropriado para o seu funcionamento; designar
servidor para as funções de Chefe e prover a lotação de funcionários para
funcionamento do UMC, arcando com os encargos trabalhistas, etc.
O INCRA, por sua parte, está obrigado a ministrar cursos de
treinamento ao pessoal que irá prestar serviços ao INCRA, inclusive o cargo de chefia,
fornecer todo o material padronizado; prestar assistência técnica, etc.
Evidencia, pois, que de grande utilidade é o presente Projeto de Lei,
pelo que aguardamos a sua apreciação, com urgência, urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 29 de Abril de 1.998
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
*LAC*

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