| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1998 |
| Date | 1998-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 243/98, DE 11 DE MAIO DE 1.998. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis e abre crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, subvenção até a importância de R$- 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando manter o atendimento aos pacientes encaminhados àquele Hospital. Artigo 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito especial, na importância de R$- 20.000,00 (vinte mil reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 02- Chefia do Executivo 01.02- Gabinete do Prefeito e Dependências 3111/ 03070202.03- Pessoal Cívil – .................R$- 20.000,00 Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 11 de Maio de 1.998. _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG MENSAGEM N.º 19/98. Sr. Presidente; Srs. Vereadores; O Projeto de Lei n.º 019/98, de nossa autoria, ora encaminhado a essa Casa de Leis, tem por finalidade nos autorizar a firmar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Visa o mencionado convênio a conjugação de esforços materiais humanos para a execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural, e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o cadastramento a cargo do INCRA. Vale ressaltar, que ao Município compete criar, instalar e manter em funcionamento a UMC; ceder local apropriado para o seu funcionamento; designar servidor para as funções de Chefe e prover a lotação de funcionários para funcionamento do UMC, arcando com os encargos trabalhistas, etc. O INCRA, por sua parte, está obrigado a ministrar cursos de treinamento ao pessoal que irá prestar serviços ao INCRA, inclusive o cargo de chefia, fornecer todo o material padronizado; prestar assistência técnica, etc. Evidencia, pois, que de grande utilidade é o presente Projeto de Lei, pelo que aguardamos a sua apreciação, com urgência, urgentíssima. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 29 de Abril de 1.998 _________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- *LAC*