| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 DECRETO N°3.012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que compete ao Município criar legislação especifica e implementar medidas administrativas necessárias visando solucionar problemas de ordem legal encontrados na execução de atividades de prevenção e controle de vetores; CONSIDERANDO que a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde faz parte das políticas públicas de saúde essenciais para uma boa qualidade de vida no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade do Município em contar com amparo legal à execução das ações de campo, notadamente em relação a imóveis fechados, abandonados ou com acesso não permitido pelo morador; DECRETA: Art.1° - Sempre que se verificar a existência de doenças ou agravos à saúde com potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, a autoridademaximado Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, nos termos dosarts.11, 12 e 13 da Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, e dosarts.6 , I, "a" e "b" e 18,1V, "a" e "b", da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais normas pertinentes. Art.2° - Dentre as medidas que podem ser determinadas para a contenção das doenças ou agravos à saúde que apresentem potencial de crescimento ou de disseminação, de forma a representar risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se: I — o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou do agravo 6.male; II — o isolamento de indivíduos, grupos populacionais ouareas; III— a exigência de tratamento por parte de portadores de moléstias transmissíveis, inclusive através do uso da força, se necessário; IV — outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde identificados. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 1" - Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos neste Decreto, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 2° - Sempre que necessário, a autoridade do SUS no Município poderá solicitar a atuação complementar do Estado e da Unido, nos termos da Lei 8.080/90, visando ampliar a eficácia das medidas a serem tomadas, garantir a saúdeSlime evitar o alastramento da doença ou do agravo â. saúde a outras regiões do Estado ou do Brasil. Art.30 - A determinaçãoseradada pela autoridademaximado SUS no Município, através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da regido, e deverá conter: I — a declaração de que determinada doença ou agravo à saúde atingiu níveis que caracterizam perigo público iminente e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária e epidemiológica; II —os elementos faticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas; III— as medidas a serem tomadas para a contenção das doenças ou agravos a. saúde identificados; IV — os indivíduos, grupos,areasou ambientes que estarão sujeitos as medidas sanitárias e epidemiológicas determinadas; V — os fundamentos teóricos que justificam a escolha das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica; VI — o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e epidemiológicas estarão sendo adotadas, o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público; VII — as condições de realização da ação de vigilância sanitária e epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o inicio até o término da ação. Parágrafo Único - A publicação a que se refere o caput deverá conter, obrigatoriamente, os dados indicados nos incisos I,III,IV, VI e VII deste artigo. Art. 4" - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Unico deSandeconstitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e na forma da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da determinação, bem como as demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Parágrafo Único - Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas neste Decreto. Art.5° - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a poita, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitúria, que conterá: I — o nome do infrator e/ou seu domicilio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II — o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; III — a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAUDE PÚBLICA REALIZA-SE 0 INGRESSO FORÇADO; Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mo.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 IV — a pena a que está sujeito o infrator; V — a declaração do autuado de que está ciente e de que respondera pelo fato administrativa e penalmente; VI —a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VII —o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível. § 10 - Havendo recusa do infrator em assinar o auto,serafeita, neste, a menção do fato. § 20 - 0 fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. § 3° - Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxilio a autoridade policial quefiverjurisdição sobre o local. § 4° - A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. § 50 - Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 6° - Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, as demais medidas que envolvam a restrição força5la da liberdade individual, em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Lei 6.437, de 1977. Art. 7° - Este Decreto entrarvigor na data de sua publicação. Publique-se, regi arquive-se. Maia unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218