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norma nº 3013/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3013 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaFixa os critérios a serem observados para cumprimento, no âmbito municipal, do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente sobre a legitimação fundiária a ser concedida no âmbito da REURB-S e REURB-E e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.013, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
Fixa os critérios a serem observados 
para cumprimento, no âmbito 
municipal, do disposto na Lei Federal n° 
13.465, de 11 de julho de 2017, 
especificamente sobre a legitimação 
fundiária a ser concedida no âmbito da 
REURB-S e REURB-E e da outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 
2017, que dispõe sobre a regularização ftmdiaria rural e urbana; 
CONSIDERANDO, o Decreto Federal n° 9.310/2018, de 15 de 
março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis 
Regularização Fundiária Urbana - REURB; 
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios a serem 
observados para cumprimento do procedimento da REURB — Regularização Fundiária 
no âmbito do Município; 
DECRETA: 
Art. 1° - Este Decreto aplica-se aos procedimentos necessários com 
fins de regularização fundiária por meio do instituto da legitimação fundiária, dos 
imóveis localizados neste Município de Carneirinho— MG, que ainda se encontram 
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município, mas cujo 
Núcleo esteja consolidado até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme Lei 
Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. 
Parágrafo Único. No âmbito do Município, o procedimento de 
regularização fundiária de interesse social — REURB-S, independentemente do 
instituto jurídico a ser utilizado, ficará denominado " REURB CARNEIRINHO — 
Realizando Sonhos!" 
Art.2° - A legitimação fundiária constitui forma originária de 
aquisição do direito real de propriedade conferido pelo Município de Carneirinho￾MG, exclusivamente no âmbito da REURB, aquele que detiver emareapública como 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
sua unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal 
consolidado até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme Lei Federal n° 13.465, de 
lide julho de 2017. 
§ 1° - Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiáriaseraconcedida 
ao posseiro/beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições: 
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel 
urbano ou rural; 
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária 
de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano 
distinto; e 
III — em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo 
poder público o interesse público de sua ocupação. 
§ 2 - Por meio da legitimação fundiária o ocupante adquire a 
unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisqueremus, 
direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matricula de 
origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado. 
§ 3Q - Deverão ser transportadas as inscrições, as 
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro daareamaior originária para 
as matriculas das unidades imobiliárias que não houverem sido adquiridas por 
legitimação fundiária. 
§ 4.°- Nos casos previstos neste artigo, o Município de 
Carneirinho - MG encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de 
propriedade, dispensados a apresentação de titulo individualizado e as cópias da 
documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização 
fundiária aprovado e a identificação dasareasque ocupam. 
§ 5° - Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por 
legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, 
mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja 
constado na listagem inicial. 
Art.3° - Serão beneficiárias da regularização fundiária de 
interesse social, pelo instituto jurídico da legitimação fundiária, os detentores que 
comprovarem a posse e uso dos imóveis urbanos, através de lançamento de IPTU, taxa 
de Agua e esgoto, conta de energia e telefone, contratos de compra e venda, recibos de 
compra e venda, termos de doação, dentre outros documentos que comprovem a posse 
e efetivo uso dos bens ocupados, e ainda aos seguintes requisitos: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26 042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
I — Comprovação de renda não superior a 05 (cinco) salários mínimos, para os casos 
de REURB social (REURB-S); 
II — Comprovação de que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou 
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural, para o caso de REURB-S; 
III — O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou 
fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo 
urbano distinto, para o caso de REURB-S; 
IV - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo 
poder público o interesse público de sua ocupação. 
§ 1° - Para a finalidade do caput do presente artigo será 
formalizado um procedimento administrativo após requerimento do legitimado e/ou 
instauração de oficio pela Prefeitura Municipal, o qual seguirá os requisitos 
estabelecidos na legislação aplicável, instruido com a documentação necessária, que 
seraobjeto de avaliação técnica e jurídica. 
§ 2° - 0 procedimento de regularização fundiária será 
acompanhado por comissão nomeada para tal fim e somente se efetuarão após decisão 
favorável do chefe do Poder Executivo. 
§ 30 - A certidão de legitimação fundiáriaseraexpedida, 
preferencialmente, em nome da mulher. 
Art.4° - Para processamento dos pedidos de regularização ou 
providências instauradas de oficio pelo Poder Público, deverá ser aberto um processo 
administrativo especifico, o qual terá o processamento regulamentado Lei Federal n° 
13465/2017, de 11 de julho de 2017, Decreto Federal n°9.310/2018, de 15 de março 
de 2018; e neste Decreto Municipal, devendo ser devidamente autuado e arquivado 
junto a Procuradoria Municipal. 
Art. 5° - Ultrapassadas as diligências acima especificadas, a Comissão 
de Acompanhamento e Fiscalização do Programa saneará o processo, procedendo-se a 
eventuais diligências necessárias A comprovação do cumprimento dos requisitos legais; bem 
como emitirá parecer técnico sobre o pedido de regularização. 
Art.6° - Instruido o procedimento e emitido o parecer técnico, o 
processoseraremetido para emissão de Parecer Jurídico opinativo acerca da legalidade do 
procedimento e, posteriormente, remetido para decisão da autoridade competente, mediante 
ato formal, ao qual se dará publicidade no Diário Oficial. 
Art7° - Em caso de indeferimento do pedido de regularização 
fundiária a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do programa remeterá copia da 
decisão ao possuidor, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 
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CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
administrativo, contendo eventual documentação que comprove o cumprimento dos requisitos 
legais, juntamente com as razões de reforma da decisão. 
Parágrafo Único. Recebido o recurso o processoseraencaminhado 
para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que deverá emitir novo laudo técnico, 
encaminhando-o para parecer jurídico e nova decisão administrativa pela autoridade 
competente. 
Art. 8° - Sendo favorável a decisão da autoridade competente,devera 
ser expedida pelo Poder Público a Certidão para o registro de legitimação fundiária — CRF, a 
qual será encaminhada pela municipalidade ao Cartório de Registro de Imóveis para o seu 
registro, como forma de aquisição de propriedade. 
Art.9° - As. Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do 
Procedimento de regularização fundiária incumbe realizar todos os atos necessários para o 
estrito cumprimento do disposto na legislação aplicável á regularização fundiária. 
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
/Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Prefei u4 nic.a1 de Carneirinho, 13 fevereiro de 2023. 
WIH4 n Mar his M 
Pr feits_Mari• al 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreira se Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-02001 3454-0218 

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