br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 3014/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3014 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências.
native_id7993

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.014 DE 16 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar por 
anulaç5o no orçamento vigente e contem outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.743, de 16 de março de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$131.045,89 (cento e trinta e 
um mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas 
seguintes dotações e fontes: 
02 — Poder Executivo 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 
12.361.0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 
Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos 
provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 
02 — Poder Executivo 
02.06— Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 
12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109) 
Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 
Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçães e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art.4° - Este Decreto entra em vigor a data da sua publicação. 
a Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Publique-se, registr e-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Ne e erreiC Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →