| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.014 DE 16 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por anulaç5o no orçamento vigente e contem outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1" - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.743, de 16 de março de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$131.045,89 (cento e trinta e um mil quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02 — Poder Executivo 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 12.361.0026.1026— Construção da Quadra de Estrela da Barra 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha 126) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 Art.2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de Anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado a seguir: 02 — Poder Executivo 02.06— Fundo Municipal de Educação 02.06.02 —Manutenção dos Ensinos 12.361.0006.2027— Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 109) Fonte de Recurso — 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos R$131.045,89 Art.3° - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementaçães e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art.4° - Este Decreto entra em vigor a data da sua publicação. a Municipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Publique-se, registr e-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Ne e erreiC Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218