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norma nº 3015/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3015 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
DECRETO N°3.015 DE 16 DE MARCO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito suplementar 
por superávit financeiro no orçamento 
vigente e contém outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.744, de 16 de março de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$1.090.165,00 (Ummillido e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face As -
despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 
02— Poder Executivo 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 
10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) 
Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde R$ 300.000,00 
02.06 — Fundo Municipal de Educação 
02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 
13.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 115) 
Fonte de Recurso — 2.571 Transferências do Estado referentes a Convénios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 295.000,00 
02.13 — Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações 
02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais 
20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 355) 
Fonte de Recurso — — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 50.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 
13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366) 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — G — CEP: 38290- 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454- 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:9 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, 
Inciso V,EC if123/2022 R$ 131.165,00 
3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367) 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5°, 
Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00 
TOTAL R$1.090.165,00 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o 
Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. 
Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de C'rfieirinho, 16 de março de 2023. 
Publique-se, reg 4fl quive-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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