| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 DECRETO N°3.015 DE 16 DE MARCO DE 2023 Autoriza a abertura de credito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.744, de 16 de março de 2023, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.090.165,00 (Ummillido e noventa mil cento e sessenta e cinco reais), para fazer face As - despesas para o exercício de 2023, nas seguintes dotações e fontes: 02— Poder Executivo 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.08.02 — Manutenção das Ações emSande 10.301.0011.2037 — Manutenção das Unidades Básicas deSande 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (Ficha 178) Fonte de Recurso — 2.600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 300.000,00 02.06 — Fundo Municipal de Educação 02.06.02 — Manutenção das Ações dos Ensinos 13.361.0006.2027 — Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 115) Fonte de Recurso — 2.571 Transferências do Estado referentes a Convénios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 300.000,00 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 295.000,00 02.13 — Secretaria Mun. Meio Ambiente Agropec. Agricultura e Apoio as Associações 02.13.02 — Serviços Ambiental, Agrop., Agricul. eAssoc.Rurais 20.606.0027.2056 — Manut. dos Serviços Ambiental, Agrop., Agric. eAssoc.Rurais 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 355) Fonte de Recurso — — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 50.000,00 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 —Ações Cultura e Turismo 13.392.0021.2057 — Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo (FICHA -366) Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — G — CEP: 38290- Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone/ Fax: (34)3454- 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:9 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,EC if123/2022 R$ 131.165,00 3.3.90.39.00.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (FICHA -367) Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 14.000,00 TOTAL R$1.090.165,00 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,serautilizado o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2022. Art.30 - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de C'rfieirinho, 16 de março de 2023. Publique-se, reg 4fl quive-se. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218