| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. |
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Art. 4° - Este Decreto entra e gor na dáta'da sua publicação Prefeifl unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Publique-se re PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.016 DE 16 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contêm outras providencias Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1°- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.745, de 16 de março de 2023, um credito adicional especial, no valor de R$1.234.784,04 (um milhão duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer face as despesas para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00 Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 123/2022 R$ 517.400,00 02.08 — Fundo Municipal deSande 02.14.02 —Manutenção das Ações emSande 10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) Fonte de Recurso — 2.709 R$ 418.000,00 Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 TOTAL R$1.234.784,04 Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei. se. Registrado no livro próprio, publicado po ação-n costume nesta Prefeitura, na data supra. Ne ren j. t Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgabr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218