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norma nº 3016/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3016 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.
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Art. 4° - Este Decreto entra e gor na dáta'da sua publicação 
Prefeifl unicipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Publique-se re 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°3.016 DE 16 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza a abertura de credito especial por superávit 
financeiro no orçamento vigente e contêm outras 
providencias 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. 1°- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.745, de 16 de março de 2023, um credito adicional especial, no valor de R$1.234.784,04 (um milhão 
duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para fazer face as despesas 
para o exercício de 2023, na seguinte dotação e fonte: 
02.14 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.14.02 —Ações em Cultura e Turismo 
23.695.0021.2063 — Manutenção das Atividades Turisticas 
3.3.50.43.00.00 - Subvenção Social (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 126.000,00 
Fonte de Recurso — 2.501 Outros Recursos não Vinculados R$ 122.000,00 
Fonte de Recurso — 2.718 Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -Art.5°, Inciso V,ECn° 
123/2022 R$ 517.400,00 
02.08 — Fundo Municipal deSande 
02.14.02 —Manutenção das Ações emSande 
10.305.0014.2046 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações (Ficha ---) 
Fonte de Recurso — 2.709 R$ 418.000,00 
Fonte de Recurso — 2.500 Recursos não Vinculados Impostos R$ 51.384,04 
TOTAL R$1.234.784,04 
Art. 2° - Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe do 
Executivo editará o competente decreto e, para tanto,sera utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial de 31 de dezembro de 2021. 
Art. 3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica 
autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias 
para cumprimento do objeto da presente lei. 
se. 
Registrado no livro próprio, publicado po ação-n costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Ne ren
j. 
t Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mgabr- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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