| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Fixa MARO TEMPORAL para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n. 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Carneirinho e dá outras providências. |
| native_id | 7996 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°3.018, DE 16 DE MARÇO DE 2023 EllaMARCO TEMPORAL para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n° 8.666/93 e 10:520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Carneirinho edioutras provancias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133 de 0! de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade devera estar em plena utilização no Município de Carneirinho até o dia 01/04/2023; CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 ou de acordo com as Leis Federais hoje vigentes, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei n° 14.133/2021 e demais vigentesquatratam de licitações e contratos de forma combinada; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no Município de Carneirinho; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuida ao agente de contratação, Item corno a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamente quanto as atribuições dos mesmos; CONSIDERANDO a manifestação daareatécnica do TCU, nos autos da/ Representação TC n°000.586/2023-4; CONSIDERANDO o disposto rios artigos 190 e 191 Lei Fe ral n° 14.133/2021; D E C It E I A CAPFUL LO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1° Ficam estabelecidos os marcos temporais ara a ividades de migração e efetiva utilização da Lei Federal 14.133/2021, observando as seguintes diretrizes para a realização de seus processos de compras: — Processos licitatórios em andamento: Os processos licitatOrios com a fase de planejamento interno em andamento, que contenham a autorização da contratação e/ou abertura do procedimento licitatório pela autoridade competente para inicio do procedimento, devidamente assinada, até 31 de março de 2023, indicando a opção por licitar sob a égide das Leis n° 8.666, de 1993, n° 10.520, de 2002, e dos Av. Ambraulino LeandroBenbosa, 284, Centro - Carneirinho - AG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, reg Wiliian Pret e-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042315/0001-48 ADM:2021 / 2024 arts.1° a 47-A da Lei n° 12.462, de 2011, inclusive as licitações para registro de preços, permanecem por elas regidos, bem como os contratos respectivos e seus aditamentos, inclusive aqueles de prorrogação de prazo, durante toda a sua. vigência, ou outro instrumento hábil, nos termos doart.62 da Lei n°8.666, de 1993. 11— Contratações diretas: a. Dispensas de licitação: Os atos de autorização/ratificação de contratação por dispensa de licitação assinados ate 31 de março de 2023, sob a égide da Lei n° 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos, inclusive aqueles de prorrogação de prazo, durante toda a sua vigência, ou outro instrumento Mini, nos termos doart. 62 da Lei n° 8.666, de 1993. b. Inexigibilidades de licitação: Os atos de autorização/ratificação da contratação por inexigibilidade pela autoridade superior poderão assinados até 31 de março de 2023, sob a égide da Lei n° 8.666, de 1993, permanecem por ela regida, inclusive os contratos respectivos e seus aditamentos, inclusive aqueles de prorrogação de prazo, durante toda a. sua vigência, ou Outro instrumento hábil, nos termos doart.62 da Lei n°8.666, de 1993. § 1' As atas de registro de preços oriundas dos processos descritos no inc. 1 permanecem regidas pela legislação cilada no edital de licitação, bem como os aditivos e os contratos delas decorrentes, os quais poderão ser assinados até o final de sua vigência. § 2" Até o decurso do prazo de que trata este artigo, os órgãos que integram o Poder Executivo Municipal poderão optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com quaisquer dos regimes licitatOrios, sendo que a opção escolhida devera ser indicada expressamente na fase interna do planejamento, no edital e ou aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das leis ainda em vigência. Art2" A partir do dia 01 de abrildc2023 ficam obrigados todos os órgãos do Poder Executivo a iniciar os procedimentos administrativos de contratação, incluindo-se as etapas de planejamento, exclusivamente através da Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo Único, Os editais de licitação e os extratos das ratificações de contratação direta de que trata o artigo " deste Decreto deverão, Obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Municipio até o dia 31 de dezembro de 2023/ Art. 3° Este Decreto entraernvi na data de sua publicação. P fc ncipal de Carneirinho, 16 de março de 2023. Registrado no livro próprio, publicado por o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa 284, Centro -- Carneirinho - MC - CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218