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norma nº 93/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaConcede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho.
native_id7997

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°093, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 
Concede revisão geral anual das remunerações 
dos servidores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10- Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores daCamaraMunicipal efetivos, contratados e comissionados, a partir de 1° de 
janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art.2° - Em conseqüência da revisão concedidas noArt.1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos I, II eIIIdesta lei. 
Art.3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.4° - Esta Lei Complementar entraernvigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2023. 
Prefeitura Nci,pal de Carneirinho, 13 de fevereiro de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.cowneirinhammotdar- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VAGACARGOS NI' VENCIMENTO
S INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços CM-ASS 3 RS 1.926,45 
Gerais 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 2 R$ 3.262,94 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 6.511,28 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 6.511,28 
Controlador CM-CTI 1 R$ 7.005,11 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.926,45 
Motorista CM-MOT 1 R$ 1.926,45 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.926,45 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ 2.330,65 
Telefonista CM-TEL 1 R$ 2.330,65 
Técnico em 
Computagdo CM-TCO 1 R$ 2.330,65 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.926,45 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO 
p 
SÍMBOLO NI' CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor I CM-ASI 1 R$ 6.511,28 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.732,71 
AssessorIII CM-AM 1 R$ 3. 2,71 
Assessor Jurídico CM-ASJ 1 R$ .206,43 
Assessor 
Parlamentar CM-ASP 1 4.254,26 
ANEXO 11 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A 8 C D 
0 1.92645 2022,77 2330,65 2.447,18 3/62,94 3426,09 6.51128 6.836,84 701360 , 
1.964,98 2.063,23 2.377,26 2.496,13 3.328,20 3.494,61 6.641,51 6.973,58 7.I53,&7 
2 2.004,28 2.104,49 2.424,81 2.546,05 3.394,76 3.564,50 6.774,34 7.113,05 7.296,95 
3 2.044,36 2.146,58 2.473,30 2.596,97 3.462,66 3.635,79 6.909,82 7.255,31 7 442, 89 . 
4 2.085,25 2.189,51 2.522,77 2.648,91 3.531,91 3.708,51 7.048,02 7.400,42 7.591,75 
5 2.126,96 2.233,30 2.573,23 2.701,89 3.602,55 3.782,68 7.188,98 7.548,43 7.743,58 
2.169,50 2.277,97 2.624,69 2.755,92 3.674,60 3.858,33 7.332,76 7.699,40 7.898,45 
7 2212,89 2.32353 2.677,18 2811,04 3.748,09 3.93550 7.479,41 7.85338 805642 , 
8 2.257,14 2.370,00 2.730,73 2.867,26 3.823,05 4.014,21 7.629,00 8.010,45 8.217,55 
9 2.302,29 2.417,40 2.785,34 2.924,61 3.899,52 4.094,49 7.781,58 8.170,66 8.381,90 
10 2.348,33 2.465,75 2.841,05 2.983,10 3.977,51 4.176,38 7.937,21 8.334,07 8.549,54 
11 2.395,30 2.515,06 2.897,87 3.042,76 4.057,06 4.259,91 8.095,96 8.500,76 8.720,53 
12 2.443,20 2.565,36 2.955,83 3.103,62 4.138,20 4.345,11 8.257,88 8.670,77 8.894,94 
3 149207 /616,67 3.014,94 3.165,69 422036 4432,01 8.42333 8.84419 907284 , 
14 2.541,91 2.669,01 3.075,24 3.229,01 4.305,38 4.520,65 8.591,50 9.021,07 9.254,30 
15 2.59235 2322,39 3.13635 3293,59 439149 4.61136 836333 9201,49 9.43938 
16 2644,60 2.776,83 3.19948 3.35946 447932 4.70328 8.938,59 9.38552 962817 , 
17 2.697,50 2.832,37 3.263,47 3.426,65 4.568,90 4.797,35 9.117,36 9.573,23 9.820,73 
18 2.751,44 188932 332834 349518 4.660,28 4.893,30 929931 9.76430 1001715 , 
19 180347 2.946,80 339532 3.56538 4.75349 4391,16 9485,71 9.95939 10217 49 
, 
20 /862,60 330573 346322 3336,38 4.848,56 5.09039 9375,42 10.159,19 13421,84 
21 2.919,86 3.065,85 3.532,49 3.709,11 4.945,53 5.192,80 9.868,93 10.362,37 10.630,28. 
22 2.978,25 3.127,17 3.603,14 3.783,29 5.044,44 5.296,66 10.066,31 10.569,62 10.842,88 
23 3.037,82 3.189,71 3.675,20 3.858,96 5.145,33 5.402,59 10.267,63 10.781,01 11.059,74 
24 3.098,57 3.253,50 3.748,70 3.936,14 5.248,23 5.510,65 10h72,99 10.996,63 11.280,94 
25 3.160,55 3.318,57 3.823,68 4.014,86 5.353,20 5.620,86 14682,44 11.216,57 11.506,55 

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