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← Carneirinho (MG)

norma nº 94/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaConcede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
native_id7998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNN 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 /2024 
LEI COMPLEMENTAR N°094, DE 16 DE MARCO DE 2023 
Concede revisão geral e anual dos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). 
Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias no Orçamento vigente. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura 1ftepalde Carneirinho, 16 de março de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neiu errei de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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