| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNN 26.042.51510001-48 ADM: 2021 /2024 LEI COMPLEMENTAR N°094, DE 16 DE MARCO DE 2023 Concede revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento). Art.2' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura 1ftepalde Carneirinho, 16 de março de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neiu errei de Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mqmov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218