| Tipo | Portaria Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Nomeia comissão permanente de licitação para a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a sessão legislativa de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRENII CisTPJ 26.042.572/0001-27 PORTARIA CM N° 02, DE 1.7 DE MARÇO DE 2023. NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023. • 0 Vereador Fábio Samartino, Presidente da CamaraMunicipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei. RESOLVE: Art, 10 Nomear os membros para comporem a Comissão Permanente de Licitação daCamara Municipal de Canieirinho, durante a Sessão Legislativa de 2023, com a competência de desempenhar as fitnções de Comissão processante de licitações nas modalidades definidas pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, os seguintes membros, cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subsequente na ordem que se apresenta: Angelo Marcondes de Oliveira Neto, Assessor I Presidente Aparecido Inácio Gonçalves— Assessor Parlamentar - Vice-Presidente Jose Pedro Pereira — Operador de Som - Relator Art.2°Saoatribuições da Comissão Permanente de Licitação daCamara Municipal de Carneirinho: I - Coordenar os processos de Licitação; II - Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as A. apreciação aprovação da Assessoria Jurídica; III-Definir e solicitar ao Departamento competente as publicações necessárias forma da legislação vigente; • , IV - Esclarecer as dúvidas sobre o Edital; V - abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da reunido e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação; VI - Processar e julgar a fase de habilitação das propostas; VII - abrir o envelope com a proposta comercial, examinar os documentos, elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação; VIII - Habilitar, Inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital; IX - Julgar os recursos eventualmente interpostos emlainstancia; X - Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessario; XI - Adotar outras providências que se fizerem necessárias; Art. 3° Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaP,carnelrinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinho.ing.leg.br e na ÁMARA A MINIMAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.572/0001-27 interpostos, o resultado encontrado pela Comissãoseralevado à deliberação do Presidente da Camarapara homologação e adjudicação sem prejuizo das contingentes revogações ou anulações quando necessárias. Art. 4° Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e regiatrada em Ata lavrada na reunido em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3°, artigo 51 da Lei n° 8.666/93. Art. 5° Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo coniderados de relevância para o Município, exceto em casos especiais, quando então o Presidente deverá baixar Portaria fixando os valores. Art. 6° 0 período de vigência da Comissão nomeada nos termos doart. 10inic se na data da presente Portaria e se estende até 31 de dezembro de 2023. Art.70 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carneirinho, 17 de março de 2.023. • Ffibio Samartino Presidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara Municipal e arquivada na data supra. • Adjan ?izas Queiroz Sea a Executiva Rua Antônio das Graças de Oliy&ra, IWO, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaiiaaearneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.cartieirinho.me.lea.br