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norma nº 2/2023

Tipo Portaria Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaNomeia comissão permanente de licitação para a Câmara Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para a sessão legislativa de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIINEIRENII 
CisTPJ 26.042.572/0001-27 
PORTARIA CM N° 02, DE 1.7 DE MARÇO DE 2023. 
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO PARA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, PARA A SESSÃO 
LEGISLATIVA DE 2023. 
• 0 Vereador Fábio Samartino, Presidente da CamaraMunicipal de 
Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
RESOLVE: 
Art, 10 Nomear os membros para comporem a Comissão Permanente de Licitação 
daCamara Municipal de Canieirinho, durante a Sessão Legislativa de 2023, com a 
competência de desempenhar as fitnções de Comissão processante de licitações nas 
modalidades definidas pela Lei 8.666/93 e alterações posteriores, os seguintes membros, 
cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subsequente na 
ordem que se apresenta: 
Angelo Marcondes de Oliveira Neto, Assessor I Presidente 
Aparecido Inácio Gonçalves— Assessor Parlamentar - Vice-Presidente 
Jose Pedro Pereira — Operador de Som - Relator 
Art.2°Saoatribuições da Comissão Permanente de Licitação daCamara 
Municipal de Carneirinho: 
I - Coordenar os processos de Licitação; 
II - Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as A. apreciação 
aprovação da Assessoria Jurídica; 
III-Definir e solicitar ao Departamento competente as publicações necessárias 
forma da legislação vigente; • , 
IV - Esclarecer as dúvidas sobre o Edital; 
V - abrir o envelope com a documentação de habilitação, examinar os 
documentos, elaborar ata da reunido e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação ou 
inabilitação; 
VI - Processar e julgar a fase de habilitação das propostas; 
VII - abrir o envelope com a proposta comercial, examinar os documentos, 
elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou 
desclassificação; 
VIII - Habilitar, Inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em 
desacordo com o edital; 
IX - Julgar os recursos eventualmente interpostos emlainstancia; 
X - Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessario; 
XI - Adotar outras providências que se fizerem necessárias; 
Art. 3° Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretariaP,carnelrinho.mg.leg.br—Site: wvvw.carneirinho.ing.leg.br 
e 
na 
ÁMARA A MINIMAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
interpostos, o resultado encontrado pela Comissãoseralevado à deliberação do Presidente da 
Camarapara homologação e adjudicação sem prejuizo das contingentes revogações ou 
anulações quando necessárias. 
Art. 4° Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição individual 
divergente estiver fundamentada e regiatrada em Ata lavrada na reunido em que tiver sido 
tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3°, artigo 51 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 5° Os serviços prestados pela Comissão não são remunerados, sendo 
coniderados de relevância para o Município, exceto em casos especiais, quando então o 
Presidente deverá baixar Portaria fixando os valores. 
Art. 6° 0 período de vigência da Comissão nomeada nos termos doart. 10inic 
se na data da presente Portaria e se estende até 31 de dezembro de 2023. 
Art.70 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Carneirinho, 17 de março de 2.023. 
• Ffibio Samartino 
Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamara 
Municipal e arquivada na data supra. 
• Adjan ?izas Queiroz 
Sea a Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliy&ra, IWO, Jardim Planalto, Cameirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: seeretaiiaaearneirinho.mg.leg.br—Site: vvww.cartieirinho.me.lea.br 

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