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norma nº 96/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI COMPLEMENTAR N°096, DE 09 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de 
provimento efetivo e da outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei Complementar: 
Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de 
provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II 
da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: 
N° de Vagas Denominação Símbolo de 
Vencimentos 
Valor Carga Horária 
02 Farmacêutico I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
02 Psicólogo I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 
Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidoresern 
todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Pref tura a icipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. 
Wil Maia 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide e reira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 

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