| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
| native_id | 8001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI COMPLEMENTAR N°096, DE 09 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o, acréscimo de vagas a cargos de provimento efetivo e da outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.1° - Ficam acrescidas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivos na dos servidores da gestão de saúde e os integram no anexo II, tabela II da Lei Complementar n. 039, de 28 de dezembro de 2006, conforme discriminação abaixo: N° de Vagas Denominação Símbolo de Vencimentos Valor Carga Horária 02 Farmacêutico I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas 02 Psicólogo I CLASSE N101 R$3.740,33 30 horas Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidoresern todos os cargos da Estrutura Administrativa Municipal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse, sem concurso público, na forma do Artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pref tura a icipal de Carneirinho, 09 de maio de 2023. Wil Maia Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide e reira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218