| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão de oba/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.748, 0E30 DE MARCO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceira pessoa jurídica para manutenção elétrica na Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, estabelecida na AvenidaSalo Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG. Parágrafo Único. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado. Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica, conforme relação descritivo elaborado por profissional dos quadros efetivos do Município de Carneirinho constante do anexo 1 desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentária, podendo utilizar dos contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de até R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), mais os serviços necessários. Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, &a autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art.4° - Esta Lei entra em vigorladata de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefêidi.al de Carneirinho, 30 de março de 2023. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira4F Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinhe.mg.govbr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218