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norma nº 1748/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1748 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Poder executivo a adquirir material elétrico e disponibilizar mão de oba/serviços terceiro pessoa jurídica para manutenção da Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.748, 0E30 DE MARCO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir material 
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços 
terceiro pessoa jurídica para manutenção da 
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São 
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho e 
dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a aquisição de material 
elétrico e disponibilizar mão de obra/serviços terceira pessoa jurídica para manutenção elétrica na 
Escola Estadual Professor Antônio da Silva de São Sebastião do Pontal, estabelecida na AvenidaSalo 
Luiz, n. 195, Distrito de São Sebastião do Pontal, no Município de Carneirinho-MG. 
Parágrafo Único. A aquisição dos produtos e os serviços serão realizados 
tendo como finalidade a instalação de aparelhos de ar condicionado. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a realizar a 
devida aquisição dos produtos e a disponibilização de mão de obra/serviços terceiro pessoa jurídica, 
conforme relação descritivo elaborado por profissional dos quadros efetivos do Município de 
Carneirinho constante do anexo 1 desta lei e ainda mediante disponibilidade orçamentária, podendo 
utilizar dos contratos que já possui ou realizando licitação especifica com a finalidade supra 
mencionada, limitado a aquisição dos produtos ao valor de até R$11.228,29 (onze mil duzentos e vinte 
e oito reais e vinte e nove centavos), mais os serviços necessários. 
Art.3° - Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, &a autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes 
que se fizerem necessárias. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigorladata de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefêidi.al de Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreira4F Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinhe.mg.govbr - Fone / Fax (34)3454-0200 / 3454-0218 

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