| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N"1.749, DE 30 DE MARÇO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao idoso "Sol Nascente" edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, voltada A. promoção de atividades de relevância pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na RuaSao Paulo, n° 55, Centro, na cidade de Iturama-MG. Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde diversas localidades. Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) anuais em parcelas mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart. 10 da presente Lei. § 10- 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os participes. § 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades. Art.30 - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da enticla ‘beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovação da existência legal da entidade; b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinhosn9.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de que trata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Diretrizes Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou ernseus créditos adicionais. Art.5° - A pessoa jurídica beneficiadacornrecursos públicos transferidos na forma desta Lei submeter-se-á A fiscalização do Município de Carneirinho-MG com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 02 — Poder Executivo 02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 02.09.02 - AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272 Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art. 8" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias. Art. 9° - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefei e Carneirinho, 30 de março de 2023. Wil P efeito pal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide e reira ' .ouza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218