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norma nº 1749/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar parceria e repassar contribuição para abrigo ao idoso "Sol Nascente" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N"1.749, DE 30 DE MARÇO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria 
e repassar contribuição para abrigo ao idoso 
"Sol Nascente" edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, nos 
termos da Lei Federal 13.019/2014, com A Abrigo ao idoso "Sol Nascente", associação civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, voltada A. promoção de atividades de relevância 
pública e social, inscrita no CNPJ sob o n° 05.512.326/0001-11, estabelecido na RuaSao 
Paulo, n° 55, Centro, na cidade de Iturama-MG. 
Parágrafo Único - A parceria a ser formalizada entre o Município e a 
entidade sem fins lucrativos prevista noCaputdeste artigo conterá o detalhamento das 
obrigações, limites e demais características de cooperação em Plano de Trabalho, tendo como 
objeto a manutenção das atividades da Fundação de atendimento aos pacientes comcancerde 
diversas localidades. 
Art.2° - O Município de Carneirinho — MG fica autorizado a repassar 
contribuição no montante de R$54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) anuais em parcelas 
mensais de R$4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais),conforme cronograma de desembolso 
a ser firmado em instrumento próprio, para atender as finalidades da parceria tratada noart. 10 
da presente Lei. 
§ 10- 0 Termo de Parceria terá a vigência até 31 de dezembro de 
2023, podendo ser renovado ou prorrogado por meio de aditivos, mediante acordo entre os 
participes. 
§ 2° - 0 valor estabelecido no termo de parceria poderá ser reajustado 
através de termos aditivos ou novos planos de trabalhos, mediante proposta devidamente 
justificada, ocorrendo ajustes e/ou adequações direcionadas para a consecução de suas 
finalidades. 
Art.30 
 - A contribuição concedida pela presente lei será liberada de 
acordo com as disponibilidades financeiras do Município e mediante requerimento da 
enticla ‘beneficiária, acompanhado dos seguintes documentos: 
a) Comprovação da existência legal da entidade; 
b) Prestação de contas da aplicação da ajuda financeira anteriormente recebida; 
c) Prova de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinhosn9.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Parágrafo Único - A transferência dos recursosserafeita depois de 
celebrado termo de colaboração entre o Município e a entidade destinatária dos recursos, 
desde que adequado à Lei Federal n° 13.019/14 e à regulamentação do decreto municipal, 
bem como enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular 
tramitação de processo administrativo, conforme plano de trabalho aprovado pela Prefeitura 
Municipal. 
Art. 4° - 0 recebimento de recursos por meio do termo de parceria de 
que trata essa Lei ficará sujeito As regras constantes na Lei Complementar n° 101/2000, Lei de 
Diretrizes Orçamentarias e os limites orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual ou 
ernseus créditos adicionais. 
Art.5° - A pessoa jurídica beneficiadacornrecursos públicos 
transferidos na forma desta Lei submeter-se-á A fiscalização do Município de Carneirinho-MG 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 6° - Fica autorizado o Poder Executivo, a abrir crédito especial 
para a realização do programa criado por esta Lei, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, 
em conformidade com o disposto na presente Lei, na presente forma: 
02 — Poder Executivo 
02.09- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.09.02 - AÇÕES EM ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 
08.244.0016.2066 - Subvenção Entidades Filantrópicas 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais FICHA 272 
Art. 7° - Fica autorizado ao Poder Executivo a incluir a ação objeto do 
crédito especial aberto por esta na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes. 
Art. 8" - Caso a dotação orçamentaria seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de 
fontes que se fizerem necessárias. 
Art. 9° - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefei e Carneirinho, 30 de março de 2023. 
Wil 
P efeito pal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide e reira ' .ouza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 1 3454-0218 

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